Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .

Análise do desempenho do investimento Trimestralmente , são apresentadas análises semestrais e anuais do desempenho e do risco de investimento ao Conselho do BCE e à Comissão Executiva do BCE , bem como aos gestores de carteira e aos decisores de política do BCE e do Eurosistema .

Esta mudança reflecte , em parte , a transferência de uma parcela do lucro operacional total do BCE em 2001 para o fundo de reserva geral , que constitui uma parte dos fundos próprios .

A coerência e coordenação também deverão contribuir para a diminuição do ónus do cumprimento da regulamentação a nível transfronteiras .

Caso as disposições contratuais ou regulamentares relevantes a aplicar por cada BCN incluam qualquer previsão relativa à substituição dos activos oferecidos em garantia , deverão assegurar que as indispensáveis medidas de controlo de risco continuarão a ser observadas .

( l ) Solicitar decisões judiciais ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar o exercício dos seus poderes regulamentares , administrativos e de investigação

A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .

1 da exposição de motivos , a consultoria de investimento não representa uma fonte de risco de mercado ou de risco sistémico , que são os pressupostos regulamentares da DAFP .

O cumprimento da regulamentaçª o aplicÆvel Ø simplificado , jÆ que os Estados Membros de acolhimento ficarª o privados da possibilidade de exigir a adesª o a regras nacionais adicionais .

contas junto dos bancos centrais nacionais ( BCN ) . Além do mais , estas disposições atribuem ao BCE uma competência regulamentar específica , indicando as sanções a impor no caso de incumprimento .

O BCE utiliza então a margem de manobra proporcionada pelas bandas de desvio e os limites de risco para maximizar o rendimento da carteira de fundos próprios .

3 O grau de intervenção reguladora por parte do Eurosistema será diferenciado de acordo com o risco para a estabilidade financeira .

O objectivo da afectação de activos é alcançar um rendimento máximo , no contexto das restrições em que o BCE opera . O enquadramento para a gestão de risco O enquadramento para a gestão de riscos associados à carteira de investimento do BCE tem três componentes estreitamente interligadas

A exposição do BCE ao risco de mercado , de crédito e de liquidez é medida e o cumprimento dos limites acordados é verificado numa base diária .

É amplamente reconhecida a necessidade de uma nova reforma regulamentar para corrigir as deficiências verificadas no quadro regulamentar em matéria de requisitos de fundos próprios e na gestão do risco das instituições financeiras , que contribuíram para a turbulência nos mercados financeiros mundiais .

cumprimento das normas ,

Esse conjunto de instrumentos inclui poderes regulamentares e o direito de aplicar sanções em caso de incumprimento dos regulamentos e decisões do BCE ( ver Secção 2.5.3 ) .

No que respeita às responsabilidades do sector privado , em particular das instituições financeiras , os países deveriam promover uma gestão de risco cuidadosa através de regimes regulamentares e de supervisão adequados .

Conformidade internacional

No primeiro trimestre de 2007 , foi finalizado um relatório sobre gestão de risco de liquidez para grupos bancários transfronteiras na UE , o qual deu um contributo atempado para o trabalho regulamentar da Comissão Europeia na área do risco de liquidez .

Este risco inclui , em particular , o risco operacional , o risco de crédito e o risco de liquidez .

O cumprimento é controlado a nível central .

2 O passaporte europeu para os emitentes representa também uma oportunidade única para simplificar os requisitos regulamentares impostos aos emitentes , sem obrigá los a duplicar os seus esforços em matéria de documentação a apresentar e sem impor a necessidade de responder a inúmeras obrigações adicionais a nível nacional .

Além disso , o passaporte europeu para os emitentes constitui igualmente uma oportunidade para simplificar o quadro regulamentar que lhes é aplicado , deixando de ter de apresentar conjuntos duplicados de documentação ou de dar resposta a numerosos requisitos complementares nacionais .

Os requisitos de capital deverão ter em conta a evolução relevante a nível regulamentar na UE e em outras instâncias internacionais , de modo especial no que diz respeito aos requisitos de capital correspondentes ao risco operacional .

Foram notados progressos no reforço da gestão do risco de contraparte e da supervisão regulamentar , bem como na divulgação de informação por instituições com elevado nível de endividamento a fornecedores de crédito .

Um novo quadro regulamentar

A frequência e o prazo destas operações não são normalizados .

Desenvolvimentos em matéria de regulamentação de risco adoptados pelos próprios bancos . Outros elementos relevantes do primeiro pilar são o tratamento explícito dado pela supervisão à titularização de activos , o reconhecimento de uma grande variedade de técnicas de atenuação de risco e um requisito específico de fundos próprios para cobertura do risco operacional .

respeito

em caso de não observância

Procedimento de cumprimento e responsável pelas questões de ética

Esta solução deveria permitir a harmonização das práticas de gestão ao nível do grupo no que respeita ao cumprimento dos requisitos regulamentares de fundos próprios , a qual deveria contribuir para uma melhor integração das estruturas de grupo e , consequentemente , para uma melhor integração do sector bancário no seu conjunto .

A questª o das condiçıes equitativas de concorrŒncia entre as instituiçıes financeiras poderÆ tornar se cada vez mais importante no contexto do quadro ora proposto , sendo tambØm de evitar , tanto quanto possível , o risco de recurso à arbitragem regulamentar .

De um modo geral , o BCE crê que existe um risco potencial de arbitragem regulamentar entre GFIA , seguradoras e instituições de crédito , entre os quais a directiva proposta não cria condições de igualdade de concorrência .

Quarto , ainda não se verifica um recurso generalizado a abordagens sofisticadas de gestão interna de risco de liquidez , mas os bancos de maior dimensão que as desenvolveram também pretendem utilizá las para efeitos regulamentares .

As disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo

A carteira referencial serve de base de comparação do desempenho da carteira efectiva .

É composto por todos os membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos BCN dos Estados Membros da UE cuja moeda é o euro .

O Comité de Basileia de Supervisão Bancária emitiu recomendações destinadas a reduzir o risco de o quadro regulamentar em matéria de fundos próprios amplificar a transmissão de ondas de choques entre o sector financeiro e a economia real .

SECÇÃO V CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO

ou obrigatoriedade de a instituição constituir depósitos não remunerados no BCE ou nos bancos centrais nacionais de até três vezes o montante das reservas mínimas que a instituição não tenha cumprido .

As medidas implementadas desde 1996 serão avaliadas para determinar se têm sido bem sucedidas ou se são necessárias medidas regulamentares para alcançar níveis aceitáveis de risco de liquidação cambial .

The regulatory component of adenylate cyclase.

relação a este aspecto , em 14 de Março de 2009 os ministros das finanças dos G 20 acordaram na superintendência regulamentar , incluindo o registo de todas as agências de notação de crédito cujas notações sejam utilizadas para efeitos de regulamentação ( 17 ) .