Tradução de "take legal effect" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Effect - translation :

Legal - translation :

Take - translation :

Palavras-chave : Efeito Vigor Secundário Efeitos Terá Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Demorar Cuidar Tratar Tirar Tomar

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Note Changes only take effect after logout.	Nota As alterações apenas terão efeito após reiniciar a sessão.
This Decision shall take effect upon its publication .	A presente decisão entra em vigor após a sua publicação .
The proposed changes will take effect in 2009.	Até 2009, o ensino secundário era facultativo.
There is one date of legal effect for this merger ( date 1 )	Existe uma data de produção de efeitos legais desta fusão ( data 1 ) .
This decision shall take effect on 1 November 2009.	A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.
These arrangements shall take effect on 1 November 2009 .	O disposto no presente número produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009 .
This decision will take effect on 7 March 2005 .	Esta decisão entrará em vigor em 7 de Março de 2005 .
This Decision shall take retroactive effect from 1 June 1998 .	A presente decisão produz efeitos retroactivos a partir de 1 de Junho de 1998 .
The extension shall take effect 14 days after that publication .	A extensão do âmbito de aplicação do regulamento produz efeitos 14 dias a contar da data dessa publicação .
In fact, the results of his rulings enjoyed legal protection ( actionem dare ) and were in effect often the source of new legal rules.	Na verdade, porém, as decisões pretorianas gozavam de proteção legal ( actionem dare ) e com frequência serviam de fonte para novas regras de direito.
Article 3 This Decision shall take retroactive effect from 1 June 1998 .	Artigo 3º A presente decisão produz efeitos retroactivos a contar de 1 de Junho de 1998 .
Is it legal to change a government notice in this manner while is still in effect?	É legal alterar dessa forma um edital enquanto ele ainda está em vigor?
Every time you take a drug, you're walking into a possible side effect.	Cada vez que você toma remédio, você está se expondo a um possível efeito colateral.
The provisions of the following Articles shall take effect on 1 November 2009	As disposições a seguir enunciadas, relativas à definição da maioria qualificada, produzem efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009
They don't quite take him seriously, and he used that to full effect.	Eles não o levavam muito a sério, e ele usava isso para total efeito .
Because they're not sure, and they don't want to take legal responsibility.	Porque eles não têm certeza, e eles não querem assumir responsabilidade legal.
The Regulation will take effect as from 1 January 2002 for electronic payment transactions .	O presente regulamento entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002 relativamente às operações de pagamento electrónico .
This change of procedure will take effect from next week , Wednesday 5 January 2000 .	Esta alteração entrará em vigor a partir da próxima semana , quarta feira 5 de Janeiro de 2000 .
Both terms of office take immediate effect and will expire on 31 August 2007 .	Ambos os mandatos têm efeitos imediatos e terminam em 31 de Agosto de 2007 .
Take not God's name in vain select a time when it will have effect.	Não usar o nome de Deus em vão convém escolher uma ocasião em que ele produza efeito.
Scenarios involving both the same dates and different dates of legal effect of merger activity are also indicated .	São também referidos cenários envolvendo datas iguais e datas diferentes de produção de efeitos legais de operações de fusão .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations were made with effect from 1 January 1998 ( for the revised law ) and with effect from 1 January 1999 ( for the new law ) .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , foram introduzidas as seguintes adaptações com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998 ( no que se refere à lei revista ) e com efeitos a partir de Janeiro de 1999 ( no que se refere à nova lei ) .
Any period after which they take effect should not be so long as to alter the economic effect of the arrangements taken as a whole .	Para evitar que os efeitos económicos das disposições , globalmente consideradas , sofram alterações , o prazo estabelecido para a produção de efeitos não deverá ser excessivamente longo .
The legal establishment of the ECB and the ESCB will consequently take some time .	A instituicáo legal do BCE e do SEBC levará , por conseguinte , um certo tempo .
When summer time is in effect British Summer Time (one hour in advance of GMT) is the legal time.	Nos meses com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT 1 00.
The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment.	A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão.
The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment .	A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão .
Nintendo was quick to take legal action against those distributing the game in the US.	Nintendo foi rápida em tomar ações legais contra aqueles que estavam distribuindo o jogo nos Estados Unidos.
Where a longer period for the denunciation to take effect is specified in the notification , the denunciation shall take effect upon the expiration of such longer period after the date on which the notification is received by the Depositary .	Nos casos em que é especificado na notificação um período mais longo para que a denúncia produza efeitos , esta produzirá efeitos após o termo do período subsequente à data de recepção da notificação pelo Depositário .
Such standing instruction or a change to such instruction shall take effect from the next business day .	Essas instruções permanentes , ou as alterações às mesmas , entram em vigor no primeiro dia útil seguinte .
Such standing instruction or a change to such instruction shall take effect from the next business day .	Such standing instruction or a change to such instruction shall take effect from the next business day .
If passed and signed by President Putin, the law would take effect at the beginning of 2018.	Se aprovado e assinado pelo presidente Putin, entrará em vigor no início de 2018.
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration , the following adaptations have been made with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco , foram efectuadas as seguintes adaptações , as quais entrarão em vigor na data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
The institutions, bodies, offices and agencies responsible for those procedures shall take all appropriate measures to that effect.	As instituições, órgãos e organismos responsáveis por estes procedimentos tomam as medidas adequadas para esse efeito.
RECALLING the necessity that the provisions of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community should continue to have full legal effect	RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,
Within certain regulatory limits, and subject to the effect of state legislation, therapeutic cloning is now legal in some parts of Australia.	A clonagem terapêutica agora é legal em algumas partes da Austrália, dentro de certos limites e sujeito aos efeitos da legislação estadual.
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged with effect from the date on which Italy adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as alterações a seguir mencionadas , as quais entrarão em vigor na data em que a Itália adoptar a moeda única .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations have been made with effect from the date on which Portugal adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , as seguintes adaptações entrarão em vigor na data em que Portugal adoptar a moeda única .
WHEREAS the provisions in question require the technical adjustments necessary to bring them into line with the Constitution without altering their legal effect,	CONSIDERANDO que essas disposições devem ser sujeitas às adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com o texto da Constituição, sem que o seu alcance jurídico seja alterado,
If you just take four percentage points and put it into this basket, you would have a transformative effect.	Transferindo quatro por cento para a cesta da educação, teríamos uma grande transformação.
ECB Decisions ECB Decisions are binding in their entirety on the addressees and take effect on notification to them .	Decisões do BCE As Decisões do BCE são vinculativas em todos os seus elementos para os destinatários por si designados e entram em vigor quando estes são notificados .
Other decisions shall be notified to those to whom they are addressed and shall take effect upon such notification .	As restantes decisões são notificadas aos respectivos destinatários e produzem efeitos mediante essa notificação .
On April 18, 2012, a series of reforms popularly known as the Geo location Law began to take effect.	Em 18 de abril de 2012, um conjunto de reformas da legislação popularmente conhecidas como Lei de Geolocalização entrou em vigor no México.
Such rules shall take into account the differences between the legal traditions and systems of the Member States.	Essas regras mínimas têm em conta as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos dos Estados Membros.

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