Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.

Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência .

Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 .

Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia .

Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui se à do Tribunal Geral .

Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo.

Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .

Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , remete o processo ao Tribunal Geral , que fica vinculado pelas soluções de direito dadas pelo Tribunal de Justiça

Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral .

Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que nª o Ø competente para a apreciaçª o de uma acçª o ou recurso e que o mesmo Ø da competŒncia do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .

Quem encontra um amigo, encontra um tesouro.

Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência .

PT Jornal Oficial da União Europeia

Se o Tribunal declarar verificado que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados , esse banco central deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal .

Se o Tribunal declarar que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória.

Se o Tribunal declarar verificado que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária .

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição , esse Estado deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do referido Tribunal .

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força d o presente Tratado , esse Estado deve tomar as medidas necessárias a execução d o acórdão d o Tribunal de Justiça .

Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que um Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados , esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal .

Quem procura encontra.

Quem procura, encontra.

Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição , esse banco central deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça .

Um poema perfeito é aquele em que uma emoção encontra o pensamento e o pensamento encontra as palavras.

Para o efeito , o Banco facilita , mediante a concessão de empréstimos e de garantias , sem prosseguir qualquer fim lucrativo , o financiamento dos seguintes projectos , em todos os sectores da economia

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado membro em causa nao deu cumprimento ao seu acórdão , o d econdená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária .

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , o d e r ácondená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária .

Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que o Estado Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão , pode condená lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória .

Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse banco central nacional deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do Tribunal.

Então o animal acha uma mina.

Artigo 261.o O Comité compreende secções especializadas para os principais sectores abrangidos pelo presente Tratado . O funcionamento das secções especializadas exerce se no âmbito das competências gerais do Comité .

Ela acha que ler é chato.

Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela Comissão.

Se o Tribunal declarar o incumprimento , pode condenar o Estado Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória , no limite do montante indicado pela Comissão .

Paul Bennett mostra que o design está nos detalhes

Achados arqueológicos apoiam as fontes escritas.

Ele achou. Impressionante. Certo?

E se o Tom descobrir?

E se alguém descobrir?

Ninguém acha isso interessante.

O s membros d o Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções ou privados d o seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam , se o Tribunal de Justiça declarar verificado , a pedido d o Tribunal de Contas , que deixaram de corresponder as condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes d o cargo .

Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções , ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam , se o Tribunal de Justiça declarar verificado , a pedido do Tribunal de Contas , que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo .

Se , dentro do mesmo prazo , o Parlamento Europeu não tiver alterado o projecto de orçamento nem tiver proposto modificações , o orçamento considera se definitivamente aprovado . Se , dentro do mesmo prazo , o Parlamento Europeu tiver adoptado alterações ou proposto modificações , o projecto de orçamento , assim alterado ou incluindo as propostas de modificação , é transmitido ao Conselho .

Enquanto isso, Ernest encontra as barbatanas dele na internet.

Geoffery descobre apatia governamental nos dois casos.