Este requisito geral decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça .

da Convenção. x00BB

Artigo K. 10 Os acordos a que se refere o artigo 5.14 podem abranger questões d o âmbito d o presente Título .

Estas disposicóes encontrarn se definidas nos Estatutos do SEBC ( Artigo 52 .

O disposto no presente artigo deve ser entendido sem prejuízo de qualquer decisão a adoptar nos termos do artigo 30.o dos Estatutos .

O presente artigo deve ser entendido sem prejuízo de qualquer decisão a ser adoptada nos termos do artigo 30.o dos estatutos .

Para efeitos do presente artigo , o Conselho delibera nas condiçıes previstas no n.o 1 do artigo 44.o .

O disposto no presente artigo Ø igualmente aplicÆvel às matØrias abrangidas pelo Título VI .

Artigo 18º Linhas de orientação O princípio subjacente a esta disposição foi já explicado na Secção 3.2.2 .

O presente artigo aplica se sempre que um acordo de conta for alterado por forma a modificar a legislação aplicável em virtude desse acordo .

E , além disso , no caso de serem recolhidas estatísticas por força do citado artigo , o BCE apreciaria o intercâmbio de informação .

O disposto n o presente artigo é igualmente aplicável as matérias abrangidas pelo Título VI .

Este novo prazo deverá ser implementado progressivamente nos termos das disposições previstas no artigo 28º. 5.4.4 .

Estas obrigações devem aplicar se a todas as autoridades competentes por força dos artigos 125.o e 126.o e à autoridade competente identificada no número 1 do artigo 129.o .

ANEXO SERVIÇOS DE PAGAMENTO ABRANGIDOS PELO ARTIGO 4.o 1 .

3 ) Se se verificar uma alteração de circunstâncias com nítida incidência numa questão que seja objecto de uma acção comum , o Conselho procederá a revisão dos princípios e objecrivoi dessa acção e adoptará as decisões necessárias .

No exercício das funções que lhe são confiadas no presente artigo, a Comissão orienta se

A Comissão , assistida por este novo Comité , deve adoptar as medidas de execução previstas nos termos do artigo 37.º. Artigos 39.º a 41.º

Este artigo é uma reedição do texto escrito pela Fundación Karisma. O original foi publicado sob licença Creative Commons (Atribuição CompartilhaIgual 2.5 Brasil).

ou Em processos judiciais intentados nos termos do artigo 48º.

Além disso , nos termos do artigo 4.o do projecto de decisão , as autoridades francesas só informarão a Comissão Europeia e o Comité Económico e Financeiro antes de serem alterados os acor dos , se a natureza e o ambito desses acordos não sofrerem

O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação dessas decisões . O recurso referido nos primeiro e segundo parágrafos é processado nos termos do artigo 39 .

Os serviços enumerados nos artigos 7 .

A determinação dos danos e correspondente compensação pelas partes nos termos do presente artigo serão efectuadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10.o .

O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificaçª o dessas decisıes . O recurso referido nos primeiro e segundo parÆgrafos Ø processado nos termos do artigo 39.o .

Qualquer recomendação formulada pelo BCE ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do BCE .

Artigo 5.o Reporte inicial O primeiro reporte a efectuar nos termos do presente regulamento será o da informação estatística mensal referente a Janeiro de 2003 .

Estas medidas serão revistas ao abrigo do artigo 124.º 9 .

Nos termos do n.o 3 do citado artigo 2.o , tal remuneração é liquidada mediante pagamentos trimestrais efectuados através do sistema TARGET .

Para efeitos do presente número , o Conselho delibera nas condições previstas no artigo K. 16 .

c ) Disposições d o Título VI A , nas condições previstas no artigo 50 A d o Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo K. 12

A determinação dos prejuízos e a respectiva indemnização ao abrigo deste artigo serão efectuados de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.o Artigo 10.o Incumprimento e resolução de conflitos 1 .

d ) N. o 2 do artigo 6.o no que respeita à acçª o das Instituiçıes , na medida em que o Tribunal de Justiça seja competente nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos termos do presente Tratado

Qualquer recomendação formulada pelo Banco Central Europeu ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do Banco Central Europeu.

O presente artigo é aplicável, nas mesmas condições, aos órgãos e organismos da União que se abstenham de se pronunciar.

O presente artigo é aplicável , nas mesmas condições , aos órgãos e organismos da União que se abstenham de se pronunciar .

no artigo i ? d o presente Protocolo aplicar se á a Irlanda nos mesmos termos e nas mesmas condições que a o Reino Unido .

Os acordos celebrados de acordo com as condiçıes fixadas no presente artigo vinculam as Instituiçıes da Uniª o. 5 .

As contribuic6es totais efectuadas ao abrigo do nQ2 do artigo 16 ascendem a 615 573 495 ECUs .

b ) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143.º.

As Decisões do BCE previstas nos artigos 46.o 4 e 48.o dos Estatutos e as decisões tomadas ao abrigo do disposto no presente Regulamento Interno , assim como as Recomendações do BCE e os Pareceres do BCE adoptados pelo Conselho Geral por força do disposto no artigo 44.o dos Estatutos serão assinados pelo presidente .

d ) No 2 d o artigo F no que respeita à acção das Instituições , na medida em que o Tribunal de Justiça seja competente nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos termos d o presente Tratado

Assim, será grande a importância da avaliação intermédia do artigo 42º do Regulamento nº 1260 99.

Reservas Esta posição representa o fundo de reserva geral do BCE , constituído nos termos do artigo 33.º dos Estatutos do SEBC .

As propostas de legislação comunitária e a legislação nacional nesta área ficam sujeitas a consulta ao BCE , ao abrigo do artigo 4.º dos Estatutos .