Tradução de "with legal requirements" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

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Palavras-chave : Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente Requisitos Exigências Mínimos Cumpre Satisfazer Connosco Passa Consigo Contigo Comigo

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Legal requirements differ according to the different jurisdictions .	Os requisitos legais variam conforme as jurisdições .
adopt appropriate measures to ensure that credit rating agencies continue to comply with legal requirements	Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos
adopt any type of measure to ensure that authorised entities continue to comply with the legal requirements	( i ) Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais
José Sócrates also stated the Freeport project was in due compliance with all legal requirements at the time.	José Sócrates afirmou ainda o projecto Freeport foi respeitando todas as exigências legais da época.
The T2S Programme Board shall aim to support ongoing compliance by CSDs with relevant legal , regulatory and oversight requirements .	A Comissão do Programa T2S deve tentar acompanhar a observância permanente , por parte das CVM , dos requisitos legais , regulamentares e de superintendência aplicáveis .
The content of these legal requirements is set out in Annex 7 .	O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Anexo 7 .
It will also provide the necessary legal framework for SEPA , as it will harmonise existing , and differing , national legal requirements .	Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente aplicáveis .
These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims	Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito
These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims	Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito ( 1 ) Ver nota 13 no presente capítulo .
These legal requirements relate to the verification of the existence of credit claims	Estes requisitos legais estão relacionados com a verificação da existência dos direitos de crédito
2.1 First , as regards disclosure and information requirements , the proposed directive introduces various requirements depending on the legal nature of the issuer .	2.1 . Primeiramente , e no que se refere aos deveres de comunicação e informação , a directiva proposta introduz várias obrigações , dependendo da natureza jurídica do emitente .
It will also provide the legal framework necessary for SEPA , as it will harmonise the differing national legal requirements currently in force .	Constituirá , além disso , o quadro jurídico necessário para o funcionamento da SEPA , ao harmonizar os divergentes requisitos jurídicos nacionais actualmente em vigor .
CHAPTER 6 The content of these legal requirements is set out in Appendix 7 .	O conteúdo destes requisitos legais é especificado no Apêndice 7 .
Article 4 ( draft ) would remove this incompatibility with the Treaty and Statute requirements on the Bank s legal integration in the ESCB .	O artigo 4.º ( projecto de lei ) eliminará esta incompatibilidade com os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à integração legal do Banco no SEBC .
The final report is due by the end of 2009 and will address , inter alia , legal requirements , business requirements , network models and standards .	O relatório final será publicado até ao final de 2009 e abordará , entre outros aspectos , os requisitos legais e de negócio , bem como normas e modelos de rede .
Estonian legislation complies with the requirements for central bank independence while there are incompatibility issues regarding Estonia 's legal integration into the Eurosystem .	A legislação estónia cumpre os requisitos referentes à independência do banco central , embora existam incompatibilidades relativamente a integração legal do mesmo no Eurosistema .
Following this public consultation , the user requirements will be finalised , together with an assessment of the economic , legal and governance structure of the T2S initiative .	No seguimento desta consulta pública , os requisitos do utilizador serão finalizados , em conjunto com uma análise da estrutura económica , jurídica e de gestão do T2T .
Slovak legislation complies with the requirements for central bank independence , while Slovakia 's legal integration into the Eurosystem is in the process of being finalised .	A legislação eslovaca cumpre os requisitos relativos à independência do banco central , estando a ser finalizadas as adaptações necessárias para a integração legal do mesmo no Eurosistema .
The highest economic benefits due to simplification and legal certainty are expected from EC legislation codifying all Community and national information requirements in one legal instrument .	Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .
Additional requirements for the use of eligible assets Additional legal requirements for credit claims In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met .	Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .
Additional requirements for the use of eligible assets Additional legal requirements for credit claims In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met .	Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de cré dito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .
6.2.3 ADDITIONAL REQUIREMENTS FOR THE USE OF ELIGIBLE ASSETS ADDITIONAL LEGAL REQUIREMENTS FOR CREDIT CLAIMS In order to ensure that a valid security is created over credit claims and that the credit claim can be swiftly realised in the event of a counterparty default , additional legal requirements have to be met .	6.2.3 Requisitos adicionais para a utilização de activos elegíveis Requisitos legais adicionais para os direitos de crédito A fim de assegurar a criação de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte , dever se ão cumprir alguns requisitos legais adicionais .
The expert group has organised the work into three parallel work streams 1 ) legal and regulatory requirements	O grupo de especialistas organizou o trabalho em três vertentes paralelas 1 ) requisitos legais e regulamentares
As these issues are not treated uniformly in the different national jurisdictions , legal requirements and the way those requirements are met may vary from country to country .	Devido ao facto de estas questões não serem tratadas uniformemente nas diversas jurisdições nacionais , os requisitos jurídicos e o seu modo de cumprimento podem variar de país para país .
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a sua integração no Eurosistema ( convergência legal ) .
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Além disso , avalia o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .
In addition , Chapters I and II contain a full review of the legal requirements applying to the process of winding up credit institutions with their head offices in Portugal , as defined by a legal act from 1940 .	Além disso , nos Capítulos I e II procede se à revisão completa do regime jurídico aplicável ao processo de liquidação das instituições de crédito com sede em Portugal , que se rege por um diploma que remonta a 1940 .
A common set of pan European standards , rules , conventions and legal requirements for basic payment instructions should allow	Um conjunto comum de normas , regras , convenções e requisitos jurídicos pan europeus para as instruções de pagamento básicas permitirá aos bancos alcançar , em toda a Europa , níveis de serviço e automatização iguais , pelo menos , ao melhor existente actualmente nas esferas nacionais . O calendário de implementação dessas regras e normas deverá ser definido até ao final de 2003 .
( c ) beneficial owners of pooled accounts held by notaries and other independent legal professionals from the Member States , or from third countries provided that they are subject to requirements to combat money laundering consistent with international standards and are supervised for compliance with those requirements .	c ) Beneficiários efectivos de contas conjuntas detidas por notários e outros profissionais jurídicos independentes dos Estados Membros ou de países terceiros , desde que estejam sujeitos a requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais que se coadunem com as normas internacionais e sejam objecto de supervisão no que diz respeito ao cumprimento desses requisitos .
Then there are differences between the national legal requirements of the individual Member States, together with protracted or even unfulfilled requests for mutual assistance in law enforcement.	Acresce o facto de haver diferenças nas disposições legais de cada país, bem como pedidos de auxílio legal mútuo que vão desde a situação de moroso até ao não executado.
In addition , it gauges compliance with the statutory requirements to be fulfilled for the national central banks to become an integral part of the Eurosystem ( legal convergence ) .	Avalia também o cumprimento das disposições estatutárias cuja observância por parte dos bancos centrais nacionais constitui condição para a participação integral no Eurosistema ( convergência legal ) .
Consistency with supervisory reporting requirements 15 .	Coerência com as exigências de prestação de informação para efeitos de supervisão 15 .
EU Member States have a legal commitment to implement the requirements of the ESA 95 starting in spring 1999 .	Os Estados membros da UE têm o compromisso legal de adoptar os requisitos do SEC 95 a partir da primavera de 1999 .
Legal requirements vary between the jurisdictions of Member States , leaving economic actors often uncertain over concepts , definitions and enforcement .	Os requisitos legais variam entre as jurisdições , o que frequentemente coloca os agentes económicos numa situação de incerteza quanto aos conceitos , definições e aplicação .
In particular , the EMI is supervising the preparation by each NCB of its own set of legal requirements to be used in its relations with monetary policy counterparties .	Um outro projecto essencial para a execução da política monetária única é a adopção de um sistema eficaz de gestão de liquidez .
Legislation in Bulgaria , the Czech Republic , Latvia , Hungary , Poland , Romania and Sweden does not comply with all the requirements for central bank independence or legal integration into the Eurosystem .	A legislação na Bulgária , Letónia , Hungria , Polónia , República Checa , Roménia e Suécia não cumpre todos os requisitos relativos à independência do banco central e à integração legal deste no Eurosistema .
It also provides a simplified and fully harmonised legal framework with regard to information requirements and the rights and obligations linked to the provision and use of payment services .	O Eurosistema tem actuado como catalisador de reformas
Such legal requirements relate to the notification of the debtor , banking secrecy , and the mobilisation and realisation of the loans .	Tais requisitos jurídicos dizem respeito à notificação do devedor , ao segredo bancário e à mobilização e realização dos empréstimos .
Article 17 Compliance with regulatory requirements 1 .	Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 .
They're threatened with a legal claim.	Eles são ameaçados com uma ação judicial.
Receipt of circulation coins any combinations with legal tender or post legal tender statuses	Moedas para circulação recebidas
confront issuers with several sets of national requirements going beyond the Community requirements under this proposal .	O facto de existirem diversos Estados Membros de origem impediria uma supervisão eficaz na Europa , confrontando simultaneamente os emitentes com diversos conjuntos de requisitos nacionais que vão mais além que os requisitos comunitários previstos na presente proposta .
Harmonisation of the national legal requirements for payments will therefore assist the banking industry in its efforts to establish the SEPA .	A harmonização dos imperativos legais nacionais relativos aos pagamentos irá , por conseguinte , apoiar os esforços da indústria bancária no sentido de estabelecer o referido espaço único .
Following the Inter Services Consultation , the text underwent linguistic revisions and has been aligned to the requirements of the Legal Service .	Na sequência da consulta interserviços , o texto foi objecto de revisões linguísticas e adaptado às exigências do serviço jurídico .

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