Este último estabelece um regime comparável ao do artigo 85a do Tratado CEE.	The latter contains arrangements similar to those set out in Article 85 of the EEC Treaty.
A este propósito, recorda se que o artigo 15.o estabelece o seguinte	It will be recalled in this connection that Article 15 provides as follows
Artigo 18º Adopção de disposições nacionais Este artigo estabelece o prazo para a transposição da directiva pelos Estados Membros .	Article 18 Adoption of national provisions This Article sets out the deadline for the implementation of this Directive in the Member States .
Existe um artigo que estabelece o modo de substituição do relator, quando este não deseja apresentar o relatório.	Firstly, your Committee on Budgets deemed it necessary to increase the staff of the Court of Justice by eleven, and that of the Court of First Instance by six.
Assim, este artigo estabelece uma prescrição adicional destinada a prevenir a entrada de fumos tóxicos na cabina do motorista.	Accordingly, this Article contains an additional requirement designed to prevent toxic fumes from leaking into the driver's compartment.
O Artigo 28? do Acordo de Associação estabelece	It is good that a large majority of Member States now support the presidency's proposals on everything except the vital question of fares.
O artigo 295.o do Tratado CE estabelece que este em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados Membros.	Article 295 of the EC Treaty lays down that the system of property ownership in the various Member States must not be affected.
O artigo 295.o do Tratado CE estabelece que este em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados Membros.	Article 295 lays down that the system of property ownership in the various Member States must not be affected.
O Artigo 52º dos Estatutos do SEBC estabelece que	Article 52 of the Statute of the ESCB states
Artigo 4. Estabelece o procedimento de designação das ICE .	Article 4 the procedure for designating ECI is set out .
O artigo 4? da lei orgânica estabelece algumas limitações.	Article 4 of the Organic Law imposes certain restrictions.
Além disso , este artigo estabelece certas obrigações para assegurar um tratamento equitativo e rápido das intenções de negociação expressas através do MTF	In addition , the provision lays down obligations to ensure the objective , fair and expeditious handling of trading interests expressed through the MTF
Conforme se estabelece no artigo 6.o da directiva proposta .	As laid down in Article 6 of the proposed directive .
O artigo 104º C estabelece o procedimento dos défices excessivos .	Article 104c sets out the excessive deficit procedure .
O artigo 104.º estabelece o procedimento dos défices excessivos .	9 Article 104 sets out the excessive deficit procedure .
Artigo 28º Entrada em vigor Este artigo estabelece a data de entrada em vigor e o prazo de transposição da presente directiva para o direito nacional dos Estados Membros .	Article 28 Entry into force This Article deals with the entry into force and the deadline for the implementation of this Directive in Member State laws . 16
Este artigo estabelece, nomeadamente, que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251º, adoptará medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da Comunidade.	In particular, this article lays down that the Council, acting in accordance with the procedure referred to in Article 251, shall adopt measures for the production of statistics where necessary for the performance of the activities of the Community.
Este relatório estabelece as bases para que assim seja.	It is an irreversible trend that will intensify with time.
O artigo 104.º estabelece o procedimento relativo aos défices excessivos .	Article 104 sets out the excessive deficit procedure .
Artigo 13º Publicidade A directiva estabelece regras em matéria de publicidade .	Article 13 Advertising The Directive establishes rules on advertising .
O artigo 1.o da presente orientação estabelece definições metodológicas complementares .	Complementary methodological definitions are laid down in Article 1 of this Guideline .
O artigo 1.o da presente orientação estabelece definições metodológicas complementares.	Complementary methodological definitions are laid down in Article 1 of this Guideline.
O Parlamento estabelece as condições para a execução do presente artigo.	Parliament shall lay down the conditions for the implementation of this Article.
Este artigo estabelece os requisitos relativos à produção de estatísticas comunitárias e às regras de imparcialidade , fiabilidade , objectividade , isenção científica , rentabilidade e segredo estatístico .	This article sets out requirements relating to the production of Community statistics and to the requisite standards of impartiality , reliability , objectivity , scientific independence , cost effectiveness and statistical confidentiality .
ARTIGO 3º ENCARGOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS TRANSFRONTEIRAS O artigo 3º estabelece o princípio da igualdade de encargos .	ARTICLE 3 CHARGES FOR CROSS BORDER PAYMENTS Article 3 lays down the principle of equal charges .
No artigo 6º estabelece se a harmonização dos requisitos mínimos de informação .	Article 6 stipulates the harmonisation of the necessary minimum information . 6
O artigo 8? estabelece controlos sobre a quantidade de dor e sofrimento autorizados.	Clearly the detailed points of drafting will need to be reviewed but, as I say, the substance is acceptable.
Leste este artigo?	Herb, did you read this article yet?
Devo dizer que a Comissão dos Assuntos Jurídicos introduziu uma modificação importante e coerente, em que estabelece como fundamento jurídico o artigo 100. A do Tratado, dado que, a seu ver, é este, e não o artigo 43. , o fundamento jurídico pertinente para este regulamento.	Since what we are debating here are plant variety rights, it would have been more appropriate to speak of the exploitation of plants by man.
Artigo IV 7 . º Processo de revisão do Tratado que estabelece a Constituição 1 .	Article IV 7 Procedure for revising the Treaty establishing the Constitution 1 .
No artigo 100 B do Tratado, estabelece se que o Conselho, tendo em vista	This Article directly reflects the Court judgment in the 'Cassis de Dijon'
Este compromisso estabelece desde logo a base para a autorização de OGM.	This already gives us a basis for the authorisation of GMOs.
Este relatório do deputado Schwaiger estabelece novas e excelentes bases para isso.	Mr Schwaiger's report provides a fresh and very sound basis on which to proceed.
Este artigo foi aplicado pela Directiva 83 181 CEE 2 , que estabelece que as importações dos bens cujo valor global não exceda 10 euros estão isentas de IVA.	That Article was implemented by Directive 83 181 EEC 2 , which stipulates that goods of a total value not exceeding EU 10 shall be exempt from VAT on admission.
Quem escreveu este artigo?	Who wrote this article?
Quero corrigir este artigo.	I want to correct this article.
Este é outro artigo.	And here's another paper.
O artigo estabelece prescrições para os receptáculos destinados ao armazenamento temporário de resíduos domésticos perigosos.	This article lays down requirements for the elements in which domestic hazardous waste is temporarily stored.
A proposta estabelece um sistema de controlo eficaz, que abrange igualmente este aspecto.	The proposal establishes an efficient control system covering also this aspect.
Este facto estabelece um parâmetro que será, no futuro, extremamente importante para todos.	This sets a standard that will, in future, be very important for everyone.
O novo artigo ( renumerado artigo 102.º ) estabelece que o Banco é o banco central nacional de Portugal e exerce as 2.2	The new article ( renumbered Article 102 ) now states that the Bank is the national central bank of Portugal and performs its functions in accordance with the law and the international norms binding upon the Portuguese State .
Este artigo publicado em SyriaUntold.	This post was previously published on SyriaUntold.
Este artigo ridiculariza os vegetarianos.	This article makes fun of vegetarians.
Eu li este artigo ontem.	I read this article yesterday.
Eu quero corrigir este artigo.	I want to correct this article.

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