Tradução de "actos de direito" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| Os Estados Membros adoptam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União . | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts . |
| Os Estados Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2. | Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts.2. |
| Esta discrepância, inquietantemente habitual, entre as palavras e os actos dos responsáveis desacredita o Estado de direito aos olhos da população. | This disturbingly common disconnect between official words and deeds devalues the rule of law in the eyes of the public. |
| Actos de execução | Implementing acts |
| Reconhecem às empresas e aos bancos o direito ao sigilo nos seus negócios, mesmo que tal sigilo proteja actos verdadeiramente criminosos. | They accept the professional confidentiality of business and banks, even though this same confidentiality serves to conceal what are essentially criminal actions. |
| Actos jurídicos | Legal acts |
| Actos legislativos | Legislative acts |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU , AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU Actos do direito derivado relativos ao euro e à Eslovénia | COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT , THE COUNCIL AND THE EUROPEAN CENTRAL BANK Secondary legislation relating to the euro and Slovenia |
| Actos não legislativos | Non legislative acts |
| III ( Actos preparatórios ) | III ( Preparatory Acts ) |
| As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. | The provisions of this Charter which contain principles may be implemented by legislative and executive acts taken by institutions, bodies, offices and agencies of the Union, and by acts of Member States when they are implementing Union law, in the exercise of their respective powers. |
| As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados Membros, em aplicação do direito da União, no exercício das respectivas competências. | The provisions of this Charter which contain principles may be implemented by legislative and executive acts taken by institutions, bodies, offices and agencies of the Union, and by acts of Member States when they are implementing Union law, in the exercise of their respective powers. |
| As disposições da presente Carta que contenham princípios poderão ser implementadas através de actos legislativos e executivos aprovados pelas instituições e órgãos da União e por actos adoptados pelos Estados Membros , em aplicação do direito da União , no exercício das respectivas competências . | The provisions of this Charter which contain principles may be implemented by legislative and executive acts taken by Institutions and bodies of the Union , and by acts of Member States when they are implementing Union law , in the exercise of their respective powers . |
| A presente decisão não prejudica os direitos de acesso do público a documentos do BCE que possam decorrer de instrumentos de direito internacional ou de actos que os apliquem . | This Decision shall be without prejudice to rights of public access to ECB documents which might follow from instruments of international law or acts which implement them . |
| ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO | LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION |
| PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS ANEXOS AO TRATADO 1 . São revogados os seguintes actos | . to imports into the Benelux countries of goods originating in and coming from Suriname o r the Netherlands Antilles ' |
| A título prejudicial, a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais, sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições | give preliminary rulings, at the request of courts or tribunals of the Member States, on the interpretation of Union law or the validity of acts adopted by the institutions |
| a título prejudicial , a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais , sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições | give preliminary rulings , at the request of Member State courts , on the interpretation of Union law or the validity of acts adopted by the Institutions |
| O direito de voto do Reino Unido fica suspenso em relação aos actos do Conselho a que se referem os artigos enumerados no ponto 5 do presente Protocolo . | The voting rights of the United Kingdom shall be suspended in respect of acts of the Council referred to in the Articles listed in paragraph 5 . |
| Actos jurídicos da União | The legal acts of the Union |
| Lista dos actos jurídicos | List of legal acts |
| II ( Actos preparat rios ) | II ( Preparatory Acts ) |
| II ( Actos não legislativos ) | II ( Non legislative acts ) |
| Artigo 36.º 1 . Actos de execução | Article 36 Implementing acts 1 . |
| Actos jurídicos do BCE conexos | Related ECB legislation |
| APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES | APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS |
| É preciso passar aos actos. | What is now needed is action. |
| Alguns, como Renzi, respondem com actos de rebeldia cega. | Beberapa diantaranya, seperti Renzi, merespon dengan penolakan. |
| Resta traduzir esse princípio em actos. | It only remains to put this principle into practice. |
| Artigo 33.º 1 . Actos legislativos | Article 33 Legislative acts 1 . |
| Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional | Divisions Financial Law Institutional Law |
| O Conselho , sob proposta da Comissão , pode adoptar uma decisão que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça , passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário . | The Council , on a proposal from the Commission , may adopt a decision determining those aspects of family law with cross border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure . |
| No entanto , o Tribunal de Justiça foi chamado diversas vezes a pronunciar se acerca da eficácia de disposições de direito interno adoptadas sem a notificação prévia à Comissão Europeia exigida para certos actos comunitários 11 . | However , the Court has repeatedly been asked to rule on the enforceability of a national provision adopted without prior notification to the European Commission , as required by specific Community acts 11 . |
| O regime linguístico do BCE relativo aos seus actos jurídicos e às relações com terceiros e com o público em geral segue o princípio do multilinguismo consagrado no Direito Comunitário6 . | 5 The ECB 's linguistic regime for its legal acts and relations with third parties and the general public follows the principles of multilingualism enshrined in Community law . |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário. | The Council, on a proposal from the Commission, may adopt a European decision determining those aspects of family law with cross border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure. |
| do presente Protocolo, se preveja que o Conselho ou a Comissão adoptem actos jurídicos, estes actos assumirão a forma de regulamentos europeus ou de decisões europeias. | Where the Annexes referred to in Article 73 of this Protocol provide that the Council or the Commission shall adopt legal acts, those acts shall take the form of European regulations or decisions. |
| Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional | 0 National law |
| Princípios comuns aos actos jurídicos da União | Principles common to the Union's legal acts |
| Declaração relativa a hierarquia dos actos comunitirios | Dedantion on the hierarchy of Community AN |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts |
| TÍTULO II APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES | TITLE II APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS |
| Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos | Article 34 Non legislative acts 1 . |
| Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual) | 0 Civil law (e.g. property rights) |
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