Tradução de "direito do devido processo" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
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Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Novamente, estudos mostraram que é diretamente atribuível ao aumento do devido processo. | Again, studies have shown it's directly attributable to the rise of due process. |
| Embora contivessem disposições sobre todas as áreas do direito, predominavam as referentes ao direito privado e ao processo civil. | Although the provisions pertain to all areas of law, the largest part is dedicated to private law and civil procedure. |
| ii ) observar as formalidades essenciais de processo decorrentes do direito de defesa das empresas | ( ii ) to comply with the procedural requirements which derive from the right of defence of the undertakings |
| O BCE é consultado em devido tempo , durante o processo legislativo | consultation of ECB begins at appropriate stage in procedure |
| A Nível 4 , a Comissão e os Estados Membros reforçariam o processo de aplicação do direito comunitário . | 5 At Level 4 , the Commission and the Member States will strengthen the enforcement of Community law . |
| Nessa época, o governo acabou abandonando o controle direito do processo de modernização, principalmente por razões orçamentárias. | By this time, the government had largely relinquished direct control of the modernization process, primarily for budgetary reasons. |
| Além disso, a emenda traz a cláusula de devido processo legal, segundo a qual ninguém pode ser privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal . | The property need not actually be used by the public rather, it must be used or disposed of in such a manner as to benefit the public welfare or public interest. |
| Podemos naturalmente colocar nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade. | Now it is, of course, possible to take the view that criminal law and criminal proceedings law are intrinsically matters pertaining to the law of the Member States and it is quite unthinkable that they should be governed by the principle of subsidiarity. |
| No entanto, as sessões foram adiadas devido ao processo de mixagem de Angles. | However, sessions were delayed due to the mixing process of Angles . |
| Isto ocorre devido a diferenças na estrutura anatômica vascular nos lados esquerdo e direito. | This is due to differences in the vascular anatomical structure on the right and left sides. |
| A empresa em causa tem o direito de ser representada legalmente em qualquer momento no decurso do processo de infracção . | The undertaking concerned shall have the right to legal representation during the infringement procedure . |
| De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário . | Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law . |
| Tem , em particular , o direito de iniciativa no processo legislativo , podendo propor legislação comunitária para adopção por parte do Parlamento Europeu e do Conselho . | In particular , the Commission has the right of initiative to propose Community legislation for adoption by the European Parliament and the Council . |
| A autópsia realizada ao seu corpo revelou que o ventrículo direito do seu coração tinha rebentado devido a um aneurisma aórtico incipiente. | A post mortem revealed that the right ventricle of the king's heart had ruptured as the result of an incipient aortic aneurysm. |
| Devido ao tamanho extremamente reduzido das gotículas de água, este processo se torna insignificante quando as gotículas maiores atingem de 20 a 30 micrometros, quando a segunda etapa do processo se inicia. | Due to the extremely small size of the evaporating water droplets, this process becomes largely meaningless after the larger droplets have grown to around 20 to 30 micrometres, and the second stage takes over. |
| Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça. | Where a case is referred back to the General Court, that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law. |
| Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça . | Where a case is referred back to the General Court , that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law . |
| Em 26 de maio, o parlamento adotou uma Petição de Direito, chamando o rei para reconhecer que não podia impor impostos sem o consentimento parlamentar, impor lei marcial em civis e aprisioná los sem o devido processo. | Summoned again in March 1628, on 26 May Parliament adopted a Petition of Right, calling upon the king to acknowledge that he could not levy taxes without Parliament's consent, not impose martial law on civilians, not imprison them without due process, and not quarter troops in their homes. |
| Devido ao difícil processo de seleção de elenco, a data de lançamento foi adiada duas vezes. | Because of the difficult casting process, the start date was pushed back twice. |
| A recomendação do BCE defende que , de um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário ( 3 ) . | In the ECB Recommendation , the ECB takes the stance that while , generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , they may do so when necessary to ensure the effectiveness of Community law ( 3 ) . |
| Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal Geral . | Where a case is referred back to the Civil Service Tribunal , the Tribunal shall be bound by the decision of the General Court on points of law . |
| Obama afirmou que os cidadãos norte americanos estão sujeitos às protecções da Constituição e ao devido processo . | Obama averred that American citizens are subject to the protections of the constitution and due process. |
| Por norma , qualquer parecer destinado aos órgãos de decisão do BCE será adoptado por consenso entre os membros do AG com direito a participar no processo decisório . | As a rule , any advice to the ECB 's decision making bodies is adopted by way of consensus among the AG 's members taking part in the AG 's decisions . |
| Tudo isso, reconhecendo esse processo como um direito que se negou historicamente a uma parcela da sociedade brasileira | All this acknowledging this process as a right that has been historically denied to a certain part of the Brazilian population. |
| Direito do Ambiente | Environmental law |
| Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , remete o processo ao Tribunal Geral , que fica vinculado pelas soluções de direito dadas pelo Tribunal de Justiça | If the Court of Justice finds that the decision of the General Court affects the unity or consistency of Union law , it shall refer the case back to the General Court which shall be bound by the points of law decided by the Court of Justice |
| O direito civil é o principal ramo do direito privado. | Civil law is a branch of the law. |
| Entretanto, o ser humano não percebe esse processo, pois ele acredita ser, devido à limitação dos sentidos, individualizado e independente do mundo, um ser autônomo. | Kant wrote ... are two stems of human knowledge ... namely, sensibility and understanding, objects being given by the former sensibility and thought by the latter . |
| No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. | However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. |
| E eu fundei a 'International Bridges to Justice' que tem a missão específica de eliminar a tortura como meio investigativo e implementar o direito ao devido processo legal em 93 países através da colocação de advogados treinados em delegacias na fase inicial do inquérito e nas salas de audiência. | And I founded International Bridges to Justice which has a specific mission of ending torture as an investigative tool and implementing due process rights in the 93 countries by placing trained lawyers at an early stage in police stations and in courtrooms. |
| 2 . Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância . | In the same circumstances , the Court of Justice may also decide to stay the proceedings before it in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue . |
| Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância , este fica vinculado à soluçª o dada às questıes de direito na decisª o do Tribunal de Justiça . | Where a case is referred back to the Court of First Instance , that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law . |
| Teoria pura do direito. | Doumas, L. A. |
| O Reino Unido atacou o Brunei em julho 1846, devido a divergências quanto a quem possuía o direito de sultão. | Britain attacked Brunei in July 1846 due to internal conflicts over who was the rightful Sultan. |
| Greenewalt favoreceu o processo de fosfato de bismuto, devido à natureza corrosiva do fluoreto de lantânio, e foi selecionado para as instalações de separação de Hanford. | Greenewalt favored the bismuth phosphate process due to the corrosive nature of lanthanum fluoride, and it was selected for the Hanford separation plants. |
| O Eurosistema reserva se o direito de decidir se aceita uma IEAC para as suas operações de crédito , fazendo uso , entre outros factores , do seu processo de acompanhamento do desempenho . | INTERNAL RATINGS BASED SYSTEM SOURCE A counterparty intending to use an IRB system to assess the credit quality of the debtors , issuers or guarantors of eligible debt instruments has to obtain the permission of its home national central bank . |
| O Eurosistema reserva se o direito de decidir se aceita uma IEAC para as suas operações de crédito , fazendo uso , entre outros factores , do seu processo de acompanhamento do desempenho . | The Eurosystem reserves the right to decide whether it accepts an ECAI for its lending operations , making use , among other factors , of its performance monitoring process . |
| O Eurosistema reserva se o direito de decidir se aceita uma IEAC para as suas operações de crédito , fazendo uso , entre outros factores , do seu processo de acompanhamento do desempenho . | 39 EXTERNAL CREDIT ASSESSMENT INSTITUTION SOURCE The ECAI source encompasses those institutions whose credit assessments may be used by credit institutions for determining the risk weight of exposures according to the CRD . |
| Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho , por unanimidade , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , e após consulta do Parlamento Europeu | This right shall be exercised subject to detailed arrangements adopted by the Council , acting unanimously in accordance with a special legislative procedure and after consulting the European Parliament |
| A energia cinética adicionada (processo endotérmico) às partículas de gás devido às colisões produz movimento linear, rotacional, e vibracional também. | Kinetic energy added (endothermic process) to gas particles by way of collisions produces linear, rotational, and vibrational motion. |
| A desacopular do processo... | Detaching the process... |
| A desacopular do processo | Detaching the process |
| Ramos do direito O direito divide se em ramos de grande diversidade. | The common good of the world is of a category superior to the good of each state. |
| Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional | 0 National law |
| O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário. | Legal studies were marked by the steady advance of Roman law into areas of jurisprudence previously governed by customary law. |
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