As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .

As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .

A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente

A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente

Pelo presente contrato o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal , ... .

Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .

A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa .

Leis Não aplicável regulamentadoras relacionadas com os direitos de crédito Lei regulamentadora do contrato relativo Não aplicável ao direito de crédito e sobre a mobilização lei de um Estado Membro da área do euro .

O quadro de avaliação de crédito relativo a estes instrumentos espe cíficos de cada jurisdição será especificado por cada BCN na documentação nacional aplicável .

Um quadro de avaliação de crédito específico de uma jurisdição para estes instrumentos de dívida será especificado pelo banco central nacional em documentação nacional aplicável .

Extraterritorialidade em direito internacional é o estado de ser isento da jurisdição da lei local, geralmente como resultado de negociações diplomáticas.

A lei determinada ao abrigo da Convenção não será necessariamente a lei aplicável aos requisitos jurisdicionais e processuais da apreensão e à subsequente execução , à luz das normas actualmente em vigor em diversos Estados Membros , que dispõem que a apreensão e a execução de valores mobiliários escriturais são reguladas pela lei e estão sujeitas à jurisdição dos tribunais do lugar onde os valores mobiliários se situem .

Pode , nomeadamente , aumentar substancialmente o número de casos em que um tribunal , tendo jurisdição sobre os procedimentos de apreensão ou execução de valores mobiliários escriturais , seria chamado a aplicar uma lei estrangeira ou seja , a lei aplicável por força da Convenção para determinar a natureza e a prioridade dos direitos do credor interessado sobre os valores mobiliários apreendidos .

A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional na jurisdição da lei que regulamenta o direito de crédito .

3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável .

Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões .

Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável .

g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .

A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

Ao contrário, no entanto, de outras colônias macedônicas, como Filipos, Dion, e Cassandreia, Pela nunca esteve sob a jurisdição do ius Italicum ou Lei Romana.

Podemos ir a uma diferente jurisdição?

A lei europeia que crie um tribunal especializado define as regras relativas à composição desse tribunal e especifica o âmbito da jurisdição que lhe for conferida.3.

Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos

Deste modo , o regime comunitário ainda não oferece o nível mais elevado possível de previsibilidade e de certeza quanto à lei aplicável .

O primeiro dos três projetos de lei (Legislative initiative 428884 6 ) cria uma nova exigência para arquivos obrigatórios e notificações, que garantem uma extensa jurisdição do governo federal.

Os juízes gozam de imunidade de jurisdição.

Artigo III 333 . º A lei europeia fixa o Estatuto dos Funcionários da União e o regime aplicável aos outros agentes da União .

na medida em que for aplicável cópia da licença ou outra prova de autorização para a prestação de serviços bancários , de investimento , transferência de fundos ou outros serviços financeiros em jurisdição concedida ao Participante

A jurisdição monetária a área do euro deixou de coincidir com a jurisdição de supervisão , ou seja , instituições e mercados nacionais .

Ao abrigo da legislação comunitária aplicável aos aspectos patrimoniais dos valores mobiliários , a lex situs coincide com a lei que rege estes aspectos patrimoniais .

Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.

Não aplicável .

Não aplicável .

Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha.

d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros

Euro Não aplicável

Sim Não aplicável

Não aplicável 8.2.5 .

( a ) Não aplicável .

Euro Não aplicável

Sim Não aplicável

Não aplicável 8.2.5 .

Euro . Não aplicável .

A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .