Tradução de "leis e jurisdição" para o idioma inglês:


  Dicionário Português-Inglês

Jurisdição - tradução :

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction
A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
( c ) the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction
Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
these arrangements may provide for derogations where warranted by problems specific to a Member State .
b ) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição
( b ) promoting the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning the conflict of laws and of jurisdiction
As leis ou os regulamentos europeus do Conselho podem atribuir plena jurisdição ao Tribunal de Justiça da União Europeia para as sanções neles previstas.
European laws and regulations of the Council may give the Court of Justice of the European Union unlimited jurisdiction with regard to the penalties provided for in them.
Ficam excluídas as leis e leis quadro europeias .
European laws and European framework laws are excluded .
As leis e leis quadro europeias são publicadas no
European laws and framework laws shall be published in the
Ficam excluídas as leis e leis quadro europeias.7.
European laws and framework laws shall be excluded.7.
Artigo III 268 . º As leis europeias ou os regulamentos europeus do Conselho de Ministros podem atribuir plena jurisdição ao Tribunal de Justiça para as sanções neles previstas .
Article III 268 European laws and European regulations of the Council of Ministers may give the Court of Justice unlimited jurisdiction with regard to the penalties provided for in them .
A jurisdição monetária a área do euro deixou de coincidir com a jurisdição de supervisão , ou seja , instituições e mercados nacionais .
The monetary jurisdiction the euro area no longer coincides with the supervisory one , i.e. national institutions and markets .
As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Então, estamos presos as leis da física, e as leis econômicas.
So we're bound with the laws of physics and the laws of economics.
A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .
As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamen tação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of juris diction include all applicable regulations of jurisdiction .
As leis e leis quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo
The European laws and framework laws adopted pursuant to this Article
Essas leis e leis quadro são adoptadas após consulta ao Parlamento Europeu.
These laws and framework laws shall be adopted after consultation of the European Parliament.
Podemos ir a uma diferente jurisdição?
Can we go to a different venue?
E a FDA dos Estados Unidos tem um problema de jurisdição.
And the USFDA has a jurisdictional problem.
Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States
Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States
A introdução do casamento do mesmo sexo tem variado em cada jurisdição, resultante de alterações legislativas às leis matrimoniais, julgamentos com base em garantias constitucionais de igualdade, ou uma combinação dos dois fatores.
Introduction of same sex marriage laws has varied by jurisdiction, being variously accomplished through a legislative change to marriage laws, a court ruling based on constitutional guarantees of equality, or by direct popular vote (via a ballot initiative or a referendum).
Os juízes gozam de imunidade de jurisdição.
The Judges shall be immune from legal proceedings.
Esta atitude foi condenada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 497, afirmando que a decisão de Israel de impor suas leis, jurisdição e administração nas ocupadas colinas de Golã sírias é nula e sem efeito jurídico internacional .
This move was condemned by the United Nations Security Council in UN Resolution 497, which said that the Israeli decision to impose its laws, jurisdiction and administration in the occupied Syrian Golan Heights is null and void and without international legal effect.
As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.
A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction
A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente
If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction
Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
Each, however, had his own geographic jurisdiction.
O Comitê Legislativo revê as leis Islâmicas e decide cursos de ação particulares conforme às leis.
The Law Committee reviews Sharia law, and decides whether particular courses of action conform to it.
Era um registro das leis costumeiras e típicas de muitos códigos de leis germânicos desse período.
(Drew, p. 6 7) It was a record of Burgundian customary law and is typical of the many Germanic law codes from this period.
Leis insensatas
Less of an Ass
O estado da Geórgia se envolveu numa disputa com a jurisdição contenciosa Cherokees, culminando, em 1832, no Supremo Tribunal Americano, que deliberou que a Geórgia não podia impor as suas leis sobre as terras tribais Cherokees.
The state of Georgia became involved in a contentious jurisdictional dispute with the Cherokees, culminating in the 1832 U.S. Supreme Court decision ( Worcester v. Georgia ).
Casamento e divórcio estão sob a jurisdição dos tribunais religiosos judeus, muçulmanos, drusos e cristãos.
Marriage and divorce are under the jurisdiction of the religious courts Jewish, Muslim, Druze, and Christian.
E as leis da física. Não é?
And, the laws of physics. Right?
Tinha o seu próprio dialecto e leis.
It had its own Romance dialect and customary laws.
d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States
Ele afirmava que nenhum tribunal tinha jurisdição sobre um monarca, que sua própria autoridade de governar havia lhe sido entregue por Deus e pelas tradicionais leis da Inglaterra, e que o poder mantido por aqueles que o julgavam era apenas a força das armas.
He claimed that no court had jurisdiction over a monarch, that his own authority to rule had been given to him by God and by the traditional laws of England, and that the power wielded by those trying him was only that of force of arms.
A Escócia continua a ter Estado e jurisdição separados para fins de direito internacional.
This ended with the advent of the Scottish Parliament, which legislates for Scotland.
Entre 1840 e 1855, esteve sob a jurisdição do Concelho de Póvoa de Lanhoso.
Between 1840 and 1855 Sobreposta belonged under the jurisdiction of Póvoa de Lanhoso municipality.
Leis elétricas Uma série de leis se aplicam aos circuitos elétricos.
Electrical laws A number of electrical laws apply to all electrical networks.
As leis e leis quadro europeias determinam explicitamente as condições de aplicação a que a delegação fica sujeita .
The conditions of application to which the delegation is subject shall be explicitly determined in the European laws and framework laws .
O Brasil tem leis claras e compreensíveis regulando as eleições, mas o problema é a aplicação dessas leis.
Brazil has very clear and comprehensive laws regulating elections but the problem is enforcing these laws.
É judicialmente independente, tendo o poder de declarar e elaborar leis e revogar leis nacionais ou estaduais que violem a constituição.
It has the power both to declare the law and to strike down union or state laws which contravene the constitution.
Haverá leis universais?
Are there universal laws?
, o Conselho adopta, por unanimidade, leis ou leis quadro europeias que estabeleçam
By way of derogation from paragraph 1 and without prejudice to Article III 172, the Council shall unanimously adopt European laws or framework laws establishing
Isso foi o suficiente para os tribunais britânicos aceitarem jurisdição.
That provided a sufficient nexus for the British courts to accept jurisdiction.

 

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