Tradução de "nos termos da lei" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Termos - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei | the free and informed consent of the person concerned, according to the procedures laid down by law |
| Nos termos do projecto de lei , esta disposição será eliminada . | According to the draft law , this provision will be abolished . |
| Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro . | They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . |
| Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro . | They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . |
| Selo nos termos da Lei, com a legenda Junta de Freguesia de Vale de Gouvinhas Mirandela . | Seal according to the law with caption Union of villages of Vale de Gouvinhas Mirandela . |
| suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincula . | reference to international norms intends to cover in particular the Treaty and the Statute . |
| Esta cláusula de salvaguarda está incluída no Memorando Explicativo da nova lei que , nos termos dos sistemas jurídicos escandinavos , tem praticamente o mesmo estatuto que a própria lei . | Such a safeguard clause is contained in the Explanatory Memorandum to the new law , which in Scandinavian legal systems tends to have almost the same status as the law itself . |
| Acresce que , nos termos do projecto de lei , o gabinete do Comissário Real será também eliminado . | Furthermore , according to the draft law , the office of the Royal Commissioner will be abolished . |
| Este artigo foi alterado pela nova lei , nos termos da qual o mandato dos referidos membros é alargado para seis anos . | The Spanish Government expects the draft law to be adopted before the date of the establishment of the ESCB . |
| Além disso, em Abril de 2009, através do Decreto Lei 91 2009, os direitos dos pais e mães se igualaram nos termos da lei (ver também os direitos dos pais). | Also, in 2009, through the Decree Law 91 2009, the rights of fathers and mothers were equalled under the law (see also Fathers' rights). |
| Nos termos da alínea a ) do n.o 1 da secção 60.o da Lei 34 ( I ) de 2007 , que altera as Leis relativas ao Central Bank of | Pursuant to Section 60 ( 1 )( a ) of Law 34 ( I ) of 2007 amending the Central Bank of Cyprus Laws of 2002 and |
| 3.1 Lei da Moeda A competência do Governo relativamente à taxa de câmbio da marca finlandesa e o envolvimento do Banco nesta questão , nos termos da Lei da Moeda , não reconhecia a competência da Comunidade em questões cambiais e não previa a introdução do euro . A Lei da Moeda foi revogada pela Lei da Moeda Revogada | 3.1 Currency Act The Government s competence with regard to the exchange rate of the Finnish markka and the Bank s involvement in this matter , 345 as stipulated in the Currency Act , did not recognise the Community s competence in exchange rate matters and did not envisage the introduction of the euro . |
| A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei ) | The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Organic Law on the National Bank of Belgium of 24 August 1939 as amended ( the old law ) |
| Uma primeira aprovação das alterações à Lei da Constituição e à Lei do Riksdag foi dada pelo Parlamento no dia 4 de Março , prevendo se a segunda aprovação em Outubro de 1998 , data para a qual está prevista a adopção da Lei do Sveriges Riksbank , nos termos da Lei da Constituição com as alterações que lhe foram introduzidas . | A first approval of amendments to the Constitution Act and the Riksdag Act by Parliament was given on 4 March 1998 and a second approval is expected to be given in October 1998 , when the Sveriges Riksbank Act is also expected to be adopted in accordance with the Constitution Act as amended . |
| Nos termos do quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo 3.º da Lei de 23 de Dezembro de 1988 é revogado a partir da data em que a Bélgica adoptar a moeda única . | According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , the above article will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency . |
| Uma primeira aprovação pelo Parlamento das alterações à Lei da Constituição e à Lei do Riksdag foi dada no dia 4 de Março de 1998 , prevendo se a segunda aprovação em Outubro de 1998 , data para a qual está prevista a adopção da Lei do Sveriges Riksbank , nos termos da Lei da Constituição com as alterações que lhe foram introduzidas . | The EMI has been consulted on both the revised law and the new law in their draft versions , and both have been amended , inter alia , in the light of the EMI s opinion . |
| Pelo presente contrato o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal , ... . | There shall be no waiver by the ECB of immunity from suit or the jurisdiction of any court , or any relief against the ECB by way of injunction , order for specific performance or for recovery of any property of the ECB or attachment of its assets ( whether before or after judgement ) , in every case to the fullest extent permitted by applicable law . |
| O Relatório de Convergência do IME de 1998 identificou as seguintes Leis , que deverão ser objecto de adaptação , nos termos do artigo 109.º do Tratado Lei da Constituição | 5.2 Sweden 5.2.1 Introduction The following Acts were identified in the 1998 EMI Convergence Report as requiring adaptation under Article 109 of the Treaty the Constitution Act |
| Nos termos da resolução , o MTC II tem duas funções . | ERM II has two roles , as set out in the Resolution . |
| 1, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas nos seguintes domínios | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures in the following areas |
| O campo magnético B é definido em termos da força que move uma carga na lei da força de Lorenz. | The force on each magnet depends on its magnetic moment and the magnetic field of the other. |
| Nos termos do projecto de lei , o Conselho Geral do Banco continuará a ser o órgão de decisão na área da política monetária , até a Áustria adoptar a moeda única . | According to the draft law , the General Council of the Bank will remain its decision making body in the field of monetary policy until Austria adopts the single currency . |
| Embora o ensino primário seja obrigatório nos termos da lei, em muitas comunidades rurais há famílias que não odem pagar os custos do estudo, tais como uniformes e materiais didáticos. | Although some primary education is compulsory under law, in many rural communities this is not observed as many families feel they cannot afford costs such as uniforms and equipment. |
| Esta situação será ultrapassada através do n.º 3 do artigo 12.º do projecto de lei , o qual reproduz literalmente as causas de demissão nos termos do disposto nos Estatutos . | The draft law provides that the the Statute . name of the IML will be changed to the Central Bank of Luxembourg at the date of the establishment of the ESCB . |
| E nos detêm, assumindo uma atitude grosseira claro, somos iguais diante da lei. | And you stop us, and you treat us rudely of course, we are equal in the eyes of the Law. |
| Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank , a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank ( OeNB ) deve nomear anualmente dois auditores efectivos e dois auditores suplentes . | Pursuant to Article 37 ( 1 ) of the Federal Act on the Oesterreichische Nationalbank , the General Meeting of the Oesterreichische Nationalbank ( OeNB ) must elect two auditors and two alternate auditors each year . |
| As decisões europeias do Conselho Europeu são executadas nos termos da Constituição. | European decisions of the European Council shall be implemented in accordance with the procedures provided for in the Constitution. |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação do respectivo país . | Each NCB has legal personality according to the law of its respective country . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação do respectivo país . | BANKS Each NCB has legal personality according to the law of its respective country . |
| Ele colocou isso nos seguintes termos. | Here's how he put it. |
| Nos termos dos considerandos do Regulamento | According to the recitals of Council Regulation ( EC ) |
| incidência nos termos do Quadro 1a . | accordance with Table 1a . |
| Estes organismos podem ser constituídos nos termos da lei , quer ao abrigo de um contrato ( tal como os fundos comuns geridos por empresas de gestão ) , quer da lei dos fundos de investimento ( tal como os fundos de investimento abertos ) quer de estatutos ( tal como as sociedades de investimento ) | Such undertakings may be constituted according to law , either under the law of contract ( as common funds managed by management companies ) , or trust law ( as unit trusts ) or under a statute ( as investment companies ) |
| Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank , a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank ( OeNB ) deve nomear , em cada ano , dois auditores e dois auditores suplentes . | Pursuant to Article 37 ( 1 ) of the Federal Act on the Oesterreichische Nationalbank , the General Meeting of the Oesterreichische Nationalbank ( OeNB ) shall elect two auditors and two alternate auditors each year . |
| Portugal fica autorizado a manter a possibilidade concedida às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de beneficiarem de uma conta gratuita aberta no Banco de Portugal , nos termos estabelecidos pela lei portuguesa . | Portugal is hereby authorised to maintain the facility afforded to the autonomous regions of Azores and Madeira to benefit from an interest free credit facility with the Banco de Portugal under the terms established by existing Portuguese law . |
| No domínio da medicina e da biologia , devem ser respeitados , designadamente a ) b ) c ) d ) O consentimento livre e esclarecido da pessoa , nos termos da lei A proibição das práticas eugénicas , nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas | In the fields of medicine and biology , the following must be respected in particular ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) the free and informed consent of the person concerned , according to the procedures laid down by law , the prohibition of eugenic practices , in particular those aiming at the selection of persons , the prohibition on making the human body and its parts as such a source of financial gain , the prohibition of the reproductive cloning of human beings . |
| O artigo 3.º ( projecto de lei ) refere explicitamente o direito do BCE de aprovar essa participação , nos termos do disposto no artigo 6.º dos Estatutos . | Article 3 ( draft ) explicitly acknowledges the ECB s right to approve such participation as laid down in Article 6 of the Statute . |
| Essa lei vai nos tirar nossos direitos básicos. | This law will deprive us of our basic rights. |
| A lei ou a lei quadro europeia fixam as medidas necessárias nos domínios da prevenção e combate da fraude lesiva dos interesses financeiros da União , tendo em vista proporcionar uma protecção efectiva e equivalente nos Estados Membros . | European laws or framework laws shall lay down the necessary measures in the fields of the prevention of and fight against fraud affecting the Union 's financial interests with a view to affording effective and equivalent protection in the Member States . |
| ALEMANHA 1 Legislação no âmbito do artigo 108.º do Tratado A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei do Bundesbank de 26 de Julho de 1957 , alterada pela Quinta Lei que altera a Lei do Deutsche Bundesbank , datada de 8 de Julho de 1994 ( antiga lei ) | GERMANY 1 Legislation within the scope of Article 108 of the Treaty |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each of the NCBs has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Neste glossário definem se os termos técnicos utilizados nos anexos da presente orientação . | This Glossary defines technical terms used in the Annexes to this Guideline . |
| O artigo 11.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 1.º do Capítulo 7 da Lei do Sveriges Riksbank , bem como a Lei relativa à Política Cambial , estabelecem os poderes respectivos do Governo e do Sveriges Riksbank na área da política cambial . Estas disposições não reconhecem a competência do Conselho da UE e do BCE nesta matéria , nos termos do artigo 111.º do Tratado . | These provisions do not acknowledge the competence of the EU Council and the ECB in this field under Article 111 of the Treaty . 6.4 Adaptation of other Swedish legislation Article 109 of the Treaty also requires , as of the date of the establishment of the ESCB , the adaptation of other Swedish legislation , which must enter into force by the date of the country 's adoption of the euro . |
| Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei. | No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings for an offence for which he or she has already been finally acquitted or convicted within the Union in accordance with the law. |
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