Tradução de "nos termos desta lei" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Termos - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Nos termos do projecto de lei , esta disposição será eliminada . | According to the draft law , this provision will be abolished . |
| O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei | the free and informed consent of the person concerned, according to the procedures laid down by law |
| Acresce que , nos termos do projecto de lei , o gabinete do Comissário Real será também eliminado . | Furthermore , according to the draft law , the office of the Royal Commissioner will be abolished . |
| Selo nos termos da Lei, com a legenda Junta de Freguesia de Vale de Gouvinhas Mirandela . | Seal according to the law with caption Union of villages of Vale de Gouvinhas Mirandela . |
| Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro . | They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . |
| Devem ser efectivas nos termos da lei que regulamenta a garantia e aplicáveis ao abrigo da lei de um país da área do euro . | They must be effective under the law governing the guarantee and enforceable under the law of a euro area country . |
| Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões . | According to this provision , the law applicable to the issues covered by the Convention is the law in force in the State that the relevant intermediary and the account holder have expressly agreed as governing their account agreement , or the law of the State that this agreement expressly provides as applicable to these issues . |
| suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincula . | reference to international norms intends to cover in particular the Treaty and the Statute . |
| 11.º A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei. | Article XI The free communication of thoughts and of opinions is one of the most precious rights of man any citizen thus may speak, write, print freely, except to respond to the abuse of this liberty, in the cases determined by the law. |
| Esta cláusula de salvaguarda está incluída no Memorando Explicativo da nova lei que , nos termos dos sistemas jurídicos escandinavos , tem praticamente o mesmo estatuto que a própria lei . | Such a safeguard clause is contained in the Explanatory Memorandum to the new law , which in Scandinavian legal systems tends to have almost the same status as the law itself . |
| Este artigo foi alterado pela nova lei , nos termos da qual o mandato dos referidos membros é alargado para seis anos . | The Spanish Government expects the draft law to be adopted before the date of the establishment of the ESCB . |
| Além disso, em Abril de 2009, através do Decreto Lei 91 2009, os direitos dos pais e mães se igualaram nos termos da lei (ver também os direitos dos pais). | Also, in 2009, through the Decree Law 91 2009, the rights of fathers and mothers were equalled under the law (see also Fathers' rights). |
| A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei ) | The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Organic Law on the National Bank of Belgium of 24 August 1939 as amended ( the old law ) |
| 1, a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas nos seguintes domínios | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures in the following areas |
| Esta situação será ultrapassada através do n.º 3 do artigo 12.º do projecto de lei , o qual reproduz literalmente as causas de demissão nos termos do disposto nos Estatutos . | The draft law provides that the the Statute . name of the IML will be changed to the Central Bank of Luxembourg at the date of the establishment of the ESCB . |
| Os documentos divulgados nos termos desta decisão não poderão ser reproduzidos ou explorados para fins comerciais sem prévia e específica autorização do BCE para o efeito . | Documents released in accordance with this Decision shall not be reproduced or exploited for commercial purposes without the ECB 's prior specific authorisation . |
| O Governo prevê a entrada em vigor desta lei na data da instituição do SEBC . | The Government expects the draft law to enter into force as from the date on which the Netherlands adopts the single currency . |
| Os termos e condições desta facilidade são idênticos em toda a área do euro . | The terms and conditions of the facility are identical throughout the euro area . |
| Ele colocou isso nos seguintes termos. | Here's how he put it. |
| Nos termos dos considerandos do Regulamento | According to the recitals of Council Regulation ( EC ) |
| incidência nos termos do Quadro 1a . | accordance with Table 1a . |
| Se desta consulta não resultar um acordo , a lei quadro europeia eliminará a distorção em causa . | If such consultation does not result in agreement , European framework laws shall eliminate the distortion in question . |
| Nos termos da alínea a ) do n.o 1 da secção 60.o da Lei 34 ( I ) de 2007 , que altera as Leis relativas ao Central Bank of | Pursuant to Section 60 ( 1 )( a ) of Law 34 ( I ) of 2007 amending the Central Bank of Cyprus Laws of 2002 and |
| O artigo 3.º ( projecto de lei ) refere explicitamente o direito do BCE de aprovar essa participação , nos termos do disposto no artigo 6.º dos Estatutos . | Article 3 ( draft ) explicitly acknowledges the ECB s right to approve such participation as laid down in Article 6 of the Statute . |
| Essa lei vai nos tirar nossos direitos básicos. | This law will deprive us of our basic rights. |
| ALEMANHA 1 Legislação no âmbito do artigo 108.º do Tratado A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei do Bundesbank de 26 de Julho de 1957 , alterada pela Quinta Lei que altera a Lei do Deutsche Bundesbank , datada de 8 de Julho de 1994 ( antiga lei ) | GERMANY 1 Legislation within the scope of Article 108 of the Treaty |
| O projecto de lei prevê também que o representante do Governo ficará sujeito à proibição de receber ou solicitar instruções , nos termos do artigo 107.º do Tratado . | It is also envisaged in the draft law that the Government representative will be subject to the prohibition on receiving or soliciting instructions as laid down in Article 107 of the Treaty . |
| 3.1 Lei da Moeda A competência do Governo relativamente à taxa de câmbio da marca finlandesa e o envolvimento do Banco nesta questão , nos termos da Lei da Moeda , não reconhecia a competência da Comunidade em questões cambiais e não previa a introdução do euro . A Lei da Moeda foi revogada pela Lei da Moeda Revogada | 3.1 Currency Act The Government s competence with regard to the exchange rate of the Finnish markka and the Bank s involvement in this matter , 345 as stipulated in the Currency Act , did not recognise the Community s competence in exchange rate matters and did not envisage the introduction of the euro . |
| Uma primeira aprovação das alterações à Lei da Constituição e à Lei do Riksdag foi dada pelo Parlamento no dia 4 de Março , prevendo se a segunda aprovação em Outubro de 1998 , data para a qual está prevista a adopção da Lei do Sveriges Riksbank , nos termos da Lei da Constituição com as alterações que lhe foram introduzidas . | A first approval of amendments to the Constitution Act and the Riksdag Act by Parliament was given on 4 March 1998 and a second approval is expected to be given in October 1998 , when the Sveriges Riksbank Act is also expected to be adopted in accordance with the Constitution Act as amended . |
| Nos termos do mesmo artigo da Constituição , o Comité das Regiões pode igualmente interpor recursos desta natureza relativamente aos actos para cuja adopção a Constituição preveja que seja consultado . | In accordance with the same Article of the Constitution , the Committee of the Regions may also bring such actions as regards legislative acts for the adoption of which the Constitution provides that it be consulted . |
| Nos termos do quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo 3.º da Lei de 23 de Dezembro de 1988 é revogado a partir da data em que a Bélgica adoptar a moeda única . | According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , the above article will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency . |
| Pelo presente contrato o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal , ... . | There shall be no waiver by the ECB of immunity from suit or the jurisdiction of any court , or any relief against the ECB by way of injunction , order for specific performance or for recovery of any property of the ECB or attachment of its assets ( whether before or after judgement ) , in every case to the fullest extent permitted by applicable law . |
| O Relatório de Convergência do IME de 1998 identificou as seguintes Leis , que deverão ser objecto de adaptação , nos termos do artigo 109.º do Tratado Lei da Constituição | 5.2 Sweden 5.2.1 Introduction The following Acts were identified in the 1998 EMI Convergence Report as requiring adaptation under Article 109 of the Treaty the Constitution Act |
| Ao final desse dia eu poderia encher um livro só com histórias sobre a lei desta única professora. | At the end of this day I could have filled a book just with stories about law from this one teacher. |
| O Conselho delibera nos termos do artigo 330 . | The Council shall act in accordance with Article 330 . |
| A UEO confirma que , nos termos do n ? | W E U confirms that when the European Union avails itself of W E U to elaborare and |
| Nos termos do projecto de lei , o Conselho Geral do Banco continuará a ser o órgão de decisão na área da política monetária , até a Áustria adoptar a moeda única . | According to the draft law , the General Council of the Bank will remain its decision making body in the field of monetary policy until Austria adopts the single currency . |
| Embora o ensino primário seja obrigatório nos termos da lei, em muitas comunidades rurais há famílias que não odem pagar os custos do estudo, tais como uniformes e materiais didáticos. | Although some primary education is compulsory under law, in many rural communities this is not observed as many families feel they cannot afford costs such as uniforms and equipment. |
| Os termos e condições desta facilidade são idênticos em toda a área do euro . b. Natureza jurídica | this would be the case even if such operations were to be executed in a centralised manner by the ECB . ECB The single monetary policy in the euro area April 2002 |
| Uma primeira aprovação pelo Parlamento das alterações à Lei da Constituição e à Lei do Riksdag foi dada no dia 4 de Março de 1998 , prevendo se a segunda aprovação em Outubro de 1998 , data para a qual está prevista a adopção da Lei do Sveriges Riksbank , nos termos da Lei da Constituição com as alterações que lhe foram introduzidas . | The EMI has been consulted on both the revised law and the new law in their draft versions , and both have been amended , inter alia , in the light of the EMI s opinion . |
| A Lei da Escócia de 2012, com entrada em vigor agendada para 2016, é um adiantamento desta desejada autonomia. | The Scotland Act of 2012, scheduled to come into effect in 2016, provides a down payment on this desired autonomy. |
| Ele disse, OK, nós vamos começar a nos reunir desta forma. | He said, OK, we're going to start having these meetings. |
| O Conselho delibera nos termos do artigo 251.o . | The Council shall act in accordance with the procedure referred to in Article 251 . |
| A determinação do Estado Membro de origem nos termos | A determination of the home Member State under this 14 |
| Nos termos do Tratado , as suas principais atribuições são | According to the Treaty , its main responsibilities are |
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