Tradução de "requisitos da legislação" para o idioma inglês:


  Dicionário Português-Inglês

  Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

Parecer do BCE sobre legislação comunitária em matéria de requisitos de fundos próprios
ECB Opinion on Community legislation on capital requirements
Um atraso na aplicação da legislação teria efeitos negativos em todos os outros aspectos da proposta , como a actualidade e os novos requisitos dos utilizadores .
A delay in implementing the legislation would have negative effects on all other aspects of the proposal , such as timeliness and new user requirements .
Parecer do BCE sobre legislação da UE relativa aos prospectos e à harmonização dos requisitos de transparência relacionados com a emissão de títulos
ECB Opinion on Union legislation concerning the prospectus and harmonisation of transparency requirements related to securities issuers
Requisitos de coerência É importante fornecer aos utilizadores contas sectoriais trimestrais coerentes com os dados correspondentes que são disponibilizados ao abrigo da legislação europeia .
Consistency requirements It is important to provide users with quarterly sector accounts that are consistent with related data provided under the existing European legislation .
Sem prejuízo dos requisitos da legislação nacional , os BCN estão habilitados a extrair amostras de notas processadas , para as verificarem nas suas próprias instalações .
Subject to national law requirements , NCBs are authorised to take samples of processed euro banknotes to check them at their own premises .
A fim de cumprir os requisitos do artigo 108.º , os procedimentos relativos à legislação nacional devem ser concluídos de tal forma que a compatibilidade da legislação nacional esteja assegurada , o mais tardar , até à data da instituição do SEBC .
Also , Article 109k of the Treaty and Article 43 of the Statute do not provide for an exemption to the obligation to ensure central bank independence for Member States with a derogation .
As condições mínimas que os instrumentos devem satisfazer para respeitar estes requisitos serão clarificadas em legislação do nível 2 .
The minimum conditions which instruments should fulfil in order to meet these requirements will be clarified at level 2 .
Legislação da UE
EU legislation
A legislação proposta introduzirá requisitos harmonizados para as entidades envolvidas na gestão e na administração de fundos de investimento alternativos ( FIA ) .
The proposed legislation will introduce harmonised requirements for entities engaged in the management and administration of alternative investment funds ( AIFM ) .
Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .
Revogação da legislação em vigor
Repeal of existing legislation
Revogação da legislação em vigor
Repeal of existing legislation
Todos estão cientes da legislação.
Everyone knows the law.
A legislação estónia cumpre os requisitos referentes à independência do banco central , embora existam incompatibilidades relativamente a integração legal do mesmo no Eurosistema .
Estonian legislation complies with the requirements for central bank independence while there are incompatibility issues regarding Estonia 's legal integration into the Eurosystem .
A Directiva relativa aos requisitos de capital , adoptada em Junho de 2006 , transpõe para a legislação da UE os requisitos de capital revistos para as instituições de crédito e empresas de investimento e estabelece uma série de disposições com implicações directas em situações de emergência .
The Capital Requirements Directive , which was adopted in June 2006 , transposes the revised capital requirements for credit institutions and investment firms into EU legislation and sets out a number of provisions that have a direct bearing on emergency situations .
A Directiva relativa aos requisitos de capital foi adoptada em Junho de 2006 , transpondo para a legislação comunitária as regras de fundos próprios revistas .
The Capital Requirements Directive was adopted in June 2006 , transposing the revised capital rules into Community law .
Os Estados Membros não deverão ver comprometida a sua protecção nacional dos investidores , uma vez que a legislação comunitária já prevê requisitos bastante sólidos .
Member States would not carry any justifiable risks of undermining their national investor protection because Community law would already ensure robust requirements .
cooperação e aplicação efectiva da legislação .
enforcement .
Este artigo preenche este requisitos de acordo com as linhas gerais da legislação em vigor ( incluindo a Directiva relativa às operações de iniciados e a Directiva relativa aos serviços de investimento ) .
This Article provides for all these requirements along the lines of already existing legislation ( including insider dealing and Investment Services Directives ) .
Artigo 10 Exclusão da escolha da legislação aplicável
Article 10 Exclusion of choice of law rules ( renvoi )
Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional
Frequency of valuation under national legislation
Está actualmente em curso o processo de adaptação de diversa legislação , por forma a cumprir os requisitos para a Terceira Fase . O IME tem sido consultado sobre propostas de alteração relativamente a toda a legislação que se segue .
Adaptation of other legislation
Prevê se que resultarão os maiores benefícios económicos da simplificação e da segurança jurídica associados a uma legislação comunitária , que codifique num único instrumento jurídico todos os requisitos de informação a nível nacional e comunitário .
The highest economic benefits due to simplification and legal certainty are expected from EC legislation codifying all Community and national information requirements in one legal instrument .
os requisitos de gestão da liquidez da presente directiva e , nomeadamente , os requisitos mínimos de liquidez aplicáveis aos GFIA
They are designed to specify the liquidity management requirements of this Directive and in particular the minimum liquidity requirements for AIF .
Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .
Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .
Quanto à compatibilidade da legislação grega incluindo os Estatutos do Banco da Grécia com os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relacionados com a introdução do euro , é de salientar o que se segue .
As far as the compatibility of Greek legislation including the Statute of the Bank of Greece with the requirements for the introduction of the euro laid down in the Treaty and the Statute of the ESCB is concerned , the following is noted .
REQUISITOS DE REPORTE NO ÂMBITO DA SEPA
REPORTING REQUIREMENTS IN THE LIGHT OF SEPA
Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado
Compatibility of national legislation with the Treaty
A proposta prevê uma simplificação da legislação .
The proposal provides for simplification of legislation .
COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO
COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY
quando os requisitos pertinentes da legislação referida no artigo 1.º , n.º 2 , forem directamente aplicáveis às instituições financeiras , adoptar uma decisão específica endereçada a uma instituição financeira , exigindo lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos dessa legislação , nomeadamente através da cessação de determinadas práticas .
where the relevant requirements laid down in the legislation referred to in Article 1 ( 2 ) are directly applicable to financial institutions , adopt an individual decision addressed to a financial institution requiring the necessary action to comply with its obligations under that legislation , including the cessation of any practice .
Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável
Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law
A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação .
Paragraph ( 4 )( c ) does not preclude the application of the new law to the priority of an interest that arose under the old law but is perfected under the new law .
A legislação eslovaca cumpre os requisitos relativos à independência do banco central , estando a ser finalizadas as adaptações necessárias para a integração legal do mesmo no Eurosistema .
Slovak legislation complies with the requirements for central bank independence , while Slovakia 's legal integration into the Eurosystem is in the process of being finalised .
A Comissão adaptará as partes 1 e 2 deste enquadramento ao progresso técnico , tendo em conta os requisitos ou normas em vigor na legislação do Estado Membro .
The Commission shall adapt Parts 1 and 2 of this framework to technical progress , taking into account standards or norms applied in Member State legislation .
Os actos da Autoridade serão parte integrante da legislação comunitária .
The Authority 's acts form an integral part of Community law .
Legislação da UE em matéria financeira e bancária
EU financial and banking legislation
Boa parte da fauna está protegida por legislação.
Much of Australia's fauna is protected by legislation.
A Comissão adopta medidas de execução com vista a determinar a ) Critérios gerais de avaliação da equivalência e da efectiva aplicação da legislação do país terceiro no domínio da regulamentação prudencial e da supervisão contínua os requisitos definidos nos capítulos III , IV e V. PT
The Commission shall adopt implementing measures aimed at establishing ( a ) general equivalence criteria for the equivalence and effective enforcement of third country legislation on prudential regulation and on going supervision , based on the requirements laid down in Chapters III , IV and V. general criteria for assessing whether third countries grant Community AIFM effective market access comparable to that granted by the Community to AIFM from those third countries .
Os requisitos acima mencionados correspondem aos requisitos mínimos .
The above are minimum requirements .
Quanto à compatibilidade da legislação sueca incluindo os Estatutos do Sveriges Riksbank com os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relacionados com a introdução do euro , é de salientar o que se segue .
As far as the compatibility of Swedish legislation including the Statute of Sveriges Riksbank with the requirements for the introduction of the euro laid down in the Treaty and the Statute of the ESCB is concerned , the following is noted .
Salvo relativamente a uma pessoa que consentiu na alteração da legislação , a legislação antiga continua a reger a ) A existência de um direito sobre os valores mobiliários detidos junto de um intermediário criado antes da alteração da legislação , bem como a oponibilidade de uma transferência destes valores mobiliários anterior à alteração da legislação
Except with respect to a person who has consented to a change of law , the old law continues to govern a ) the existence of an interest in securities held with an intermediary arising before the change of law and the perfection of a disposition of those securities made before the change of law
A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .
The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .
5.1.3 Adaptação de outra legislação No que se refere a outra legislação , exceptuando os Estatutos do Banco da Grécia , o BCE foi informado pelo Banco da Grécia , em 24 de Março de 2000 , que se prevêem adaptações da legislação nas áreas que se seguem legislação monetária e cambial , legislação sobre moeda metálica , emissão de obrigações , lei das sociedades , tributação e agricultura .
5.1.3 Adaptation of other legislation As far as legislation other than the Statute of the Bank of Greece is concerned , the ECB was informed by the Bank of Greece on 24 March 2000 that adaptation of legislation is envisaged in the following areas laws on currency and foreign exchange , law on coins , issuing of bonds , company law , taxation and agriculture .
Estas exigências estão sujeitas a legislação secundária da Comunidade .
Such calls are subject to secondary Community legislation . To this end , on a recommendation from the ECB , the EU Council adopted a Regulation8 allowing the ECB to make further calls up to the amount of Euros 50 billion .

 

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