Translation of "competent court" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Competent - translation :

Competente

Competent court - translation :

Corte competente

Court - translation :

Quadra

Keywords : Competente Competentes Competência Mentalmente Julgamento Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal

Examples (External sources, not reviewed)

the law applicable to the contract and the competent court	O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
The options relating to the competent authorities and out of court redress bodies are ( 8 ) do not appoint competent authorities and out of court redress bodies	As opções no que respeita às autoridades competentes e aos órgãos de resolução extrajudicial de litígios são ( 8 ) não designar as ditas autoridades nem os ditos órgãos
At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court .	Por participaçª o do Tribunal , o Estado Membro em causa processa os autores da infracçª o perante o órgª o jurisdicional nacional competente .
the lawful detention of a person after conviction by a competent court	Se for preso em consequência de condenação por tribunal competente
and the European Court of Justice is competent to settle any disputes .	e o Tribunal de Justiça Europeu é a entidade competente para decidir qualquer litígio .
At the instance of the Court of Justice, the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court.	Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.
At the instance of the Court of Justice , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court .	Por participação do Tribunal de Justiça , o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente .
an indication of the law applicable to the contract and the competent court	A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
the Court of Justice of the European Communities is competent to settle any disputes .	a competência para decidir sobre qualquer litígio cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
and ( 9 ) appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal with Regulation issues .	e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento .
Articles 6 , 7 and 8 competent authorities , complaint procedures and out of court redress are new .	Os artigos 6.º , 7.º e 8.º autoridades competentes , procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios são novos .
At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court . Article 31 The hearing in court shall be public , unless the Court , of its own motion or on application by the parties , decides otherwise for serious reasons .	A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça . 4 .
It is also important that competent authorities and out of court redress bodies are appointed , where applicable using existing procedures .	É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , utilizando procedimentos existentes quando possível .
It provides for the co operation between the competent authorities and out of court redress bodies in solving cross border disputes .	Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras .
The Court of First Instance shall not be competent to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 150 . 2 .	O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para conhecer das questões prejudiciais submetidas nos termos d o anigo 1509 2 .
request Member States to appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal effectively with complaints and disputes regarding this proposal .	a exigência de que os Estados Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto .
They oblige Member States to set up competent authorities , complaint procedures and out of court redress bodies to ensure compliance with the Regulation .	Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento .
enforcement problems due to the absence of identified national competent authorities and of out of court redress bodies for disputes related to the Regulation	problemas a nível da execução do regulamento devido à não identificação das autoridades competentes nacionais e à inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento
It allows Member States to decide on the appointment of the competent authorities and out of court redress bodies , using existing bodies , if deemed appropriate .	Permite que , na designação das autoridades competentes e dos órgãos de resolução extrajudicial de litígios , os Estados Membros utilizem entidades já existentes , se o considerarem adequado .
Tom is competent.	Tom é competente.
Are you competent?	Você é competente?
Tom seems competent.	Tom parece ser competente.
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	As autoridades competentes dão o seu apoio às autoridades competentes de outros Estados Mem bros .
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados Membros .
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	Cada autoridade competente prestará assistência às autoridades competentes dos demais Estados Membros .
Competent authorities may , by bilateral agreement , responsibilities to other competent authorities supervisory . delegate	As autoridades nacionais de supervisão podem , mediante acordo bilateral , delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão .
1 . Competent authorities and out of court redress bodies of the different Member States , referred to in Articles 6 and 8 , shall actively cooperate in solving cross border disputes .	As autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados Membros , referidos nos artigos 6.º e 8.º , cooperarão activamente na resolução dos litígios transfronteiras . Artigo 10.º Sanções 1 .
COMPETENT AUTHORITIES AND SUPERVISION	SECÇÃO 3 AUTORIDADES COMPETENTES E SUPERVISÃO
Chapter V Competent authorities	Capítulo V Autoridades competentes
I think he's competent.	Eu o acho competente.
Court The county has a Circuit Court.	O condado foi fundado em 1819.
The competent authority shall be required to inform competent authorities of other Member States accordingly .	A autoridade competente deve informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .
Competent authorities may , by bilateral agreement , responsibilities to other competent authorities supervisory . delegate tasks and	As autoridades nacionais de supervisão podem , mediante acordo bilateral , delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão .
The highest court is the Supreme Federal Court.	O tribunal mais alto é o Supremo Tribunal Federal.
Cooperation with the competent bodies	Cooperação com os serviços competentes
cooperation among the competent authorities .	cooperação entre as autoridades competentes .
Article 19 Competent authorities 1 .	Artigo 19.º Autoridades competentes 1 .
I believe he is competent.	Eu o acho competente.
I think Tom is competent.	Eu acho que o Tom é competente.
Article 22 Action by competent authorities other than the competent authority of the home Member State	Artigo 22.º Acção por parte de autoridades competentes distintas da autoridade competente do Estado Membro de origem
He was in a court called the Veterans' Court.	Ele estava no tribunal chamado de Tribunal dos Veteranos.
Judicial branch The Supreme Court is the highest court.	Judiciário O tribunal mais elevado é o Supremo Tribunal.
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.
If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .	Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .
Where appropriate and without prejudice to the right to bring proceedings before a court in accordance with national procedural law , the reply from the competent authorities shall inform the complainant of the existence of the out of court complaint and redress procedures set up in accordance with Article 8 .	Se for caso disso , e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional , a autoridade competente deve , na sua resposta , informar

Exibir esta página em português