As autoridades de aplicação da lei podem apresentar processos em tribunal por infracções à lel.

As opções no que respeita às autoridades competentes e aos órgãos de resolução extrajudicial de litígios são ( 8 ) não designar as ditas autoridades nem os ditos órgãos

Por conseguinte, talvez conviesse, Senhora Presidente, pedir às autoridades espanholas que deixem de perseguir o deputado José María Ruiz Mateos e nos deixem trabalhar.

e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento .

Os artigos 6.º , 7.º e 8.º autoridades competentes , procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios são novos .

Com base na citada jurisprudência da Corte di Cassazione, as autoridades italianas não excluem que o juiz administrativo eventualmente adido não decida condenar a administração regional ao pagamento dos danos.

A Comissão requereu, então, ao Tribunal de Justiça que retirasse o processo accionado contra as autoridades gregas.

Nesta última função, o Supremo Tribunal dita as regras como um tribunal de primeira instância, permitindo que os indivíduos, os cidadãos e não cidadãos, façam uma petição contra as decisões das autoridades estatais.

Se o Tribunal informar igualmente as autoridades de que depende o interessado, é transmitida a este último cópia do ofício enviado a essas autoridades.

É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , utilizando procedimentos existentes quando possível .

As autoridades nacionais explicam que, nos termos do direito administrativo italiano, é possível recorrer a um juiz administrativo para impugnar actos da administração pública, lesivos não só de direitos subjectivos mas também de interesses legítimos.

Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras .

Os maiores órgãos juridicionais do meus país, a Cour de Cas sation, o Conselho de Estado, fizeram muitos esforços.

O Tribunal pode informar as autoridades competentes de que depende o interessado será enviada a este último cópia do ofício dirigido a essas autoridades.

Os critérios utilizados na concessão de dotações são

Preferimos que fique estabelecido no Tratado que as autoridades da UE respeitam a competência e as decisões do Tribunal dos Direitos do Homem.

Predsednik Republike Slovenije (Presidente da República da Eslovénia)

a exigência de que os Estados Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto .

Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento .

Nós sempre aceitámos criticamente o facto que a politica agrícola comum não tenha enfrentado e solucionado tal problema.

A UE não deve tornar se uma concorrente às autoridades que decidem como, por exemplo, o Tribunal dos Direitos do Homem aqui, em Estrasburgo.

problemas a nível da execução do regulamento devido à não identificação das autoridades competentes nacionais e à inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento

Os nossos chefes de missão em Tunes estão a seguir de perto o actual processo judicial e a desenvolver contactos com as autoridades tunisinas sobre o assunto.

O condado foi fundado em 1819.

Permite que , na designação das autoridades competentes e dos órgãos de resolução extrajudicial de litígios , os Estados Membros utilizem entidades já existentes , se o considerarem adequado .

Concluindo, como os argumentos são todos favoráveis, esperamos que esta alteração seja incluída, muito brevemente, na directiva, permitindo assim aos consumidores voltar a poder confiar inteiramente na legislação europeia sobre os produtos alimenti

Está louco?

O tribunal mais alto é o Supremo Tribunal Federal.

PARLEMENTO EUROPEU Direcção Geral de Estudos PE 162.500

Os recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.o da convenção são os seguintes

Administração local Administração local Administração local

Administração local Administração local

Administração local

Por exemplo, ao afirmarem a sua vontade de levar todas as disputas territoriais ao Tribunal Internacional de Justiça, as autoridades japonesas podiam ajudar a dissipar as percepções de militarismo.

São Órgãos da União O Comité Económico e Social O Comité das Regiões e das Autonomias Locais O Banco Central da União O Tribunal de Contas O Banco Europeu de Investimento

Ele estava no tribunal chamado de Tribunal dos Veteranos.

Judiciário O tribunal mais elevado é o Supremo Tribunal.

Ele estava num tribunal chamado o Tribunal dos Veteranos

660 MedImmune Court 633 Research Court, Frederick, Maryland, EUA

D. O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância

D. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

se não for a mesma

Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.

Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .

A maior corte do Poder Judiciário do Manitoba é a Court of Appeal of Manitoba .