Aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido no anexo XV, na sequência de uma redução unilateral ou

A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Bósnia Herzegovina novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.

A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidas nas trocas comerciais entre a UE e o Kosovo novas restrições quantitativas à importação ou à exportação, ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.

Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, apenas o Canadá pode aplicar uma medida de salvaguarda especial nos termos do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

Dado que o artigo 76. do Tratado constitui uma cláusula de moratória, a adopção de uma directiva não parece necessária neste caso.

Abolir todos os impostos e outras imposições à importação que foram introduzidos em violação da cláusula de moratória consagrada nas preferências comerciais autónomas da UE.

As suas decisões são sempre fundamentadas por escrito

Impacto dos acordos de congelamento

Apoiar a Geórgia no reforço da análise de riscos no domínio sanitário e fitossanitário assegurar a realização dos controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos nos postos de inspeção fronteiriços

Abolir o sistema de concessão de licenças de importação para os produtos siderúrgicos que foi introduzido em violação da cláusula de moratória consagrada nas preferências comerciais autónomas da UE.

Obrigações da BE em termos de períodos de suspensão

Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o B

medida C Medidas intercalares ( standstill ),

Medida C medidas intercalares ( standstill )

Ao abrigo dos acordos de congelamento

Ele deu uma parada nos seus experimentos.

Estou particularmente preocupado com os têxteis.

Obrigações da BNFL e dos grandes credores no que diz respeito aos períodos de suspensão

Por conseguinte, aceitamos o sistema de contingentes, por imposições jurídicas da regulamentação comunitária. nitária.

Estes dossiês encontram se num impasse.

Artigo 2. o C Prazos para interposição de recurso

Acréscimos de liquidez para a BE graças aos acordos de congelamento

As negociações deveriam ter começado nos finais de Junho de 1990 mas, devido a dificuldades de natureza técnica entre os Estados do Golfo (aplicação de uma cláusula de moratória ao período de negociações) tiveram de ser adiadas.

Cláusula de flexibilidade

Cláusula de solidariedade

A cláusula 27.

Cláusula 27.

Cláusula de reexame

Cláusula n.o

Cláusula geral

As Partes que imponham uma obrigação nos termos do n.o 2 asseguram que essa obrigação seja definida de forma clara e transparente e seja proporcionada, não discriminatória, verificável e de duração limitada.

Artigo 15.o

Quando o cumprimento do disposto no presente título der origem

Artigo 34.o

Não obstante o n.o 1, a Parte importadora pode adotar as medidas bilaterais de salvaguarda adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo, caso um produto de uma Parte seja importado para o território da outra Parte em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar

Numa escassez grave, ou numa ameaça de escassez, de géneros alimentícios ou de outros produtos essenciais para a Parte exportadora ou

Os Estados do APE SADC comunicam as suas preocupações, e podem solicitar à UE a realização de consultas de forma a que a UE as possa ter devidamente em conta.

As Partes examinam os efeitos da adesão dos novos Estados Membros da UE sobre o presente Acordo.

Carnes de suínos da espécie doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas e seus pedaços)

CAPÍTULO 6

Artigo 18.o

Artigo 298.o

No entanto, qualquer Parte pode, a todo o momento, mediante declaração dirigida ao Secretário Geral, declarar que se reserva o direito de não cumprir as condições impostas nos termos do n.o 2 do presente artigo pela Parte que forneceu as informações, exceto se for previamente advertida da natureza das informações a fornecer e aceitar que estas lhe sejam transmitidas.

Evolução futura

Cláusula de derrogação