Tradução de "bring court action" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Action - translation :

Bring - translation :

Court - translation :

Palavras-chave : Acção Ação Acção Medidas Acções Trazê-la Traga Trouxeste Trazê-lo Traz Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

A decision of the ECB to bring an action before the Court of Justice shall be taken by the Governing Council .	do BCE . Qualquer decisão do BCE de recorrer ao Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho
A decision of the ECB to bring an action before the Court of Justice shall be taken by the Governing Council .	Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do BCE .
A decision of the EMI to bring an action before the Court of Justice shall be taken by the Council of the EMI .	Qualquer decisão do IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho do IME .
A decision of the ECB to bring an action before the Court of Justice of the European Union shall be taken by the Governing Council .	Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do BCE .
Likewise, where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court, it shall refer that action to the General Court, whereupon that Court may not decline jurisdiction.	Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.
likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court , it shall refer that action to the General Court , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência .
A decision of the European Central Bank to bring an action before the Court of Justice of the European Union shall be taken by the Governing Council.6.	Qualquer decisão do Banco Central Europeu de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do Banco Central Europeu.6.
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo , o Tribunal de Primeira Instância pode , ouvidas as partes , prescindir da fase oral . Artigo 13.o 1 .
likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the Court of First Instance , it shall refer that action to the Court of First Instance , whereupon that Court may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acçª o ou recurso Ø da competŒncia do Tribunal de Primeira Instância , remete lhe o respectivo processo , nª o podendo o Tribunal de Primeira Instância declinar a sua competŒncia .
Commemoration of the judgment of the Supreme Court on affirmative action.	Comemoração do julgamento do STF sobre cotas raciais.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice.	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo.
Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice	Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que nª o Ø competente para a apreciaçª o de uma acçª o ou recurso e que o mesmo Ø da competŒncia do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo .
Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court .	Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral .
It is not simple, the STJ (Superior Justice Court) and the STF (Supreme Justice Court) do not receive just any action.	Não é simples, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF não recebem uma ação qualquer.
Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência .
Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the Court of First Instance has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the Court of First Instance .	PT Jornal Oficial da União Europeia
Indeed, politicians face no electoral pressure to pursue broader action, even if it would bring domestic benefits.	Na verdade, os políticos não enfrentam qualquer pressão eleitoral para prosseguir uma acção mais ampla, mesmo que daí resultassem benefícios nacionais.
Should the European Parliament , the Council or the Commission , in infringement of this Treary , fail to act , the Member States and the other institutions of the Community may bring an action before the Court of Justice to have the infringement established .	o Parlamento Europeu , o Conselho ou a Comissão se abstiverem de pronunciar se , os Estados membros e as outras Instituições da Comunidade podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada essa violação .
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding.	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.
The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos .
The Statute may provide for the High Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal de Grande Instância seja competente para outras categorias de acções .
The Australian action aimed to prevent his travel to the Netherlands in order to be present in court.	No entanto, a acção australiana terá assim impedido a sua deslocação à Holanda para estar presente no tribunal.
Article 232 Should the European Parliament , the Council or the Commission , in infringement of this Treaty , fail to act , the Member States and the other institutions of the Community may bring an action before the Court of Justice to have the infringement established .	Lituânia Luxemburgo Hungria Malta Países Baixos Áustria Polónia Portugal Eslovénia Eslováquia Finlândia Suécia Reino Unido 9 6 12 5 12 12 21 12 7 9 9 12 24 .
A decision of the ECB to bring an action before the Coun of Justice shall be taken by the Governing Council .	5 . Qualquer decisão do BCE de intentar uma acção
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law, that court or tribunal shall bring the matter before the Court.	Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court .	Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal .
The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	No entanto , a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais .
Article 231 If the action is well founded , the Court of Justice shall declare the act concerned to be void .	( 1 ) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 .
The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding .	O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos .
The Superior Court claimed that the rumors deemed offensive by Helena were brought into public debate by her own action.	O STJ também entendeu que os boatos que a ex senadora considerou ofensivos foram por ela mesma trazidos a debate público.
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court of Justice .	Artigo 265.o O Comité das Regiões é consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado e em todos os outros casos , nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça , em que uma destas instituições o considere oportuno .
Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court of Justice .	Quando uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça .
Article III 271 If the action is well founded the Court of Justice shall declare the act concerned to be void .	Artigo III 271 . º Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça anulará o acto impugnado .
This action led to the Tennis Court Oath, where the excluded members swore to not separate until a constitution was established.	Esta situação levou ao Juramento do Jogo da Péla , onde os membros juraram não se separar até a Constituição ser elaborada.
No trials have yet taken place, but recently the judges decided to bring the first Rwandan accused of genocide before a criminal court.	Nenhum processo foi julgado ainda, mas os juízes decidiram recentemente levar perante um Tribunal de Inquérito Judicial o primeiro ruandês acusado de genocídio.
If the action is well founded, the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void.	Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado.
If the action is well founded , the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void .	Se o recurso tiver fundamento , o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado .
Courses should conform to existing norms regarding professional recognition or should ensure action to bring resulting qualifications with the national register for regulated professions.	Os cursos deverão ser conformes com as regras em vigor sobre o reconhecimento profissional ou conduzir a iniciativas visando a inscrição das habilitações obtidas no registo nacional das profissões regulamentadas.
The debate began when Procure Saber came to publicly oppose a Direct Action of Unconstitutionality filed by ANEL at the Supreme Federal Court in 2012. ANEL considered that current legal provisions as are eventually bring consequences to the freedoms of expression and information , and hoped that the Supreme Federal Court would rule unconstitutional the need of authorization by the subject for the publication of biographies.	O debate começou quando a Procure Saber veio a público contrapor uma ação de inconstitucionalidade, iniciada em 2012, no Supremo Tribunal Federal, pela Anel.
The flash mob action is coordinated through a Weibo account 随手送书下乡 , the meaning is bring your books to the villages .	A ação é coordenada através de um blog no site Weibo 随手送书下乡 , cujo significado é traga os seus livros para as aldeias .
If the Member State concerned fails to take the necessary measures to comply with the Court 's judgment within the time limit laid down by the Commission , the latter may bring the case before the Court of Justice .	Se o referido Estado membro não tomar as medidas necessárias para a execução d o acórdão d o Tribunal de Justiça dentro d o prazo fixado pela Comissão , esta pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça .
Article III 272 Should the European Parliament , the Council of Ministers , the Commission or the European Central Bank , in infringement of the Constitution , fail to act , the Member States and the other Institutions of the Union may bring an action before the Court of Justice to have the infringement established .	Artigo III 272 . º Se , em violação da Constituição , o Parlamento Europeu , o Conselho de Ministros , a Comissão ou o Banco Central Europeu se abstiverem de se pronunciar , os Estados Membros e as outras instituições da União podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada essa violação .
And after the battle, they bring this mobile theater and they do what they call an after action review to teach you what you've done wrong.	E depois da batalha, eles trazem este teatro móvel e fazem o que chamam de revisão depois da ação para ensinar lhe aquilo que você fez errado.
A decision of the EM1 to bring an action before the C o u n of Justice shall be taken by the Council of the EMI .	Qualquer decisão d o IME de intentar uma acção perante o Tribunal de Justiça sera tomada pelo Conselho d o IME .

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