Tradução de "court competent for" para a língua portuguesa:

Dicionário Inglês-Português

Competent - translation :

Court - translation :

Palavras-chave : Competente Competentes Competência Mentalmente Julgamento Corte Judicial Corte Tribunal Tribunal

Exemplos (Fontes externas, não revisadas)

the law applicable to the contract and the competent court	O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
The options relating to the competent authorities and out of court redress bodies are ( 8 ) do not appoint competent authorities and out of court redress bodies	As opções no que respeita às autoridades competentes e aos órgãos de resolução extrajudicial de litígios são ( 8 ) não designar as ditas autoridades nem os ditos órgãos
At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court .	Por participaçª o do Tribunal , o Estado Membro em causa processa os autores da infracçª o perante o órgª o jurisdicional nacional competente .
the lawful detention of a person after conviction by a competent court	Se for preso em consequência de condenação por tribunal competente
and the European Court of Justice is competent to settle any disputes .	e o Tribunal de Justiça Europeu é a entidade competente para decidir qualquer litígio .
At the instance of the Court of Justice, the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court.	Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.
At the instance of the Court of Justice , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court .	Por participação do Tribunal de Justiça , o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente .
an indication of the law applicable to the contract and the competent court	A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente
the Court of Justice of the European Communities is competent to settle any disputes .	a competência para decidir sobre qualquer litígio cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
It provides for the co operation between the competent authorities and out of court redress bodies in solving cross border disputes .	Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras .
At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court . Article 31 The hearing in court shall be public , unless the Court , of its own motion or on application by the parties , decides otherwise for serious reasons .	A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça . 4 .
The Court of First Instance shall not be competent to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 150 . 2 .	O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para conhecer das questões prejudiciais submetidas nos termos d o anigo 1509 2 .
and ( 9 ) appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal with Regulation issues .	e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento .
Articles 6 , 7 and 8 competent authorities , complaint procedures and out of court redress are new .	Os artigos 6.º , 7.º e 8.º autoridades competentes , procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios são novos .
enforcement problems due to the absence of identified national competent authorities and of out of court redress bodies for disputes related to the Regulation	problemas a nível da execução do regulamento devido à não identificação das autoridades competentes nacionais e à inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento
It is also important that competent authorities and out of court redress bodies are appointed , where applicable using existing procedures .	É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , utilizando procedimentos existentes quando possível .
For the Court of Auditors	Pelo Tribunal de Contas
For criminal cases, the highest court of appeal is the Supreme Court.	Para casos criminais, a instância apelativa mais alta é o Supremo Tribunal.
Delhi houses the Supreme Court of India, and the regional Delhi High Court, along with the Small Causes Court for civil cases the Magistrate Court and the Sessions Court for criminal cases, has jurisdiction over Delhi.	Deli possui também tribunais inferiores o Tribunal de Pequenas Causas ( Small Causes Court ) para processos cíveis e o Tribunal de Sessões ( Sessions Court ) para processos criminais.
good practices developed by some competent authorities which might be of benefit for other competent authorities to adopt .	Boas práticas desenvolvidas por algumas autoridades nacionais de supervisão cuja adopção por outras autoridades nacionais de supervisão possa ser benéfica .
request Member States to appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal effectively with complaints and disputes regarding this proposal .	a exigência de que os Estados Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto .
They oblige Member States to set up competent authorities , complaint procedures and out of court redress bodies to ensure compliance with the Regulation .	Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento .
refer matters for criminal prosecution to the competent jurisdictions .	Remeter para os tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal .
refer matters for criminal prosecution to the competent jurisdictions .	Remeter aos tribunais competentes de jurisdição quaisquer questões , tendo em vista uma eventual acção penal .
The designation of a competent authority in each Member State answers the need for efficiency and clarity , and for enhanced co operation between competent authorities .	A designação de uma autoridade competente em cada Estado Membro vem dar resposta à necessidade de eficácia e clareza , bem como de uma cooperação reforçada entre autoridades competentes .
It is essential to ensure that competent authorities and out of court redress bodies within the Community actively co operate for the smooth and timely resolution of cross border disputes under this Regulation .	É essencial garantir que as autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios instituídos na Comunidade cooperem activamente para resolver por um processo simples e em tempo útil os litígios transfronteiras surgidos no âmbito da aplicação do presente regulamento .
The chief courts are the Court of Session, for civil cases, and the High Court of Justiciary, for criminal cases.	Os tribunais máximos são o Tribunal de Sessão, para os processos cíveis, e o Tribunal Superior de Justiça, para os casos criminais.
It allows Member States to decide on the appointment of the competent authorities and out of court redress bodies , using existing bodies , if deemed appropriate .	Permite que , na designação das autoridades competentes e dos órgãos de resolução extrajudicial de litígios , os Estados Membros utilizem entidades já existentes , se o considerarem adequado .
To this end , a competent authority will have to supply in good time , information required by another competent authority for that purpose .	Para o efeito , a autoridade competente deverá comunicar rapidamente as informações solicitadas por outra autoridade competente .
The court ordered life sentence for Pınar Selek.	Pınar Selek foi sentenciada a prisão perpétua.
The soldiers were tried in court for murder.	Os soldados foram julgados na corte por assassinato.
When provided for in the Statute , the Court of Justice may also sit as a full Court .	Nos casos previstos no Estatuto , o Tribunal de Justiça pode também reunir em tribunal pleno .
When provided for in the Statute , the Court of Justice may also sit as a full Court .	e ) O Conselho , deliberando por maioria qualificada , adopta a proposta reexaminada da Comissão .
When provided for in the Statute , the Court of Justice may also sit as a full Court .	Nos casos previstos no Estatuto , o Tribunal de Justiça pode tambØm reunir em tribunal pleno .
The president of the Constitutional Court is elected by the court judges for a four year term.	O Tribunal Constitucional decide sobre matérias relacionadas com a constituição.
The barristers are called advocates, and the judges of the high court for civil cases are also the judges for the high court for criminal cases.	Os advogados são conhecidos como advocates , e os juízes das supremas cortes para casos civis também são os juízes das supremas cortes para casos criminais.
The obligation of professional secrecy shall apply to all persons who work or who have worked for the competent authority or for any authority or person to whom the competent authority has delegated tasks , including auditors and experts contracted by the competent authority .	Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente ou de qualquer autoridade ou pessoa na qual a autoridade competente tenha delegado certas tarefas , incluindo os auditores ou peritos contratados pela autoridade competente , ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional .
Article 7 Competent authorities responsible for exercising supplementary supervision ( the coordinator ) 1 .	Artigo 7 Autoridades competentes responsáveis pelo exercício da supervisão complementar ( coordenadores ) 1 .
The Conference calls on the Court of Justice and the Commission to give overall consideration as soon as possible to the division of jurisdiction between the Court of Justice and the Court of First Instance , in particular in the area of direct actions , and to submit suitable proposals for examination by the competent bodies as soon as the Treaty of Nice enters into force .	A ConferŒncia convida o Tribunal de Justiça e a Comissª o a proceder com a maior brevidade a um exame de conjunto da repartiçª o de competŒncias entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância , em especial em matØria de recursos directos , e a apresentar propostas adequadas a fim de serem analisadas pelas instâncias competentes logo que entre em vigor o Tratado de Nice .
For the Court of Auditors Juan Manuel FABRA VALLÉS	Pelo Tribunal de Contas Juan Manuel FABRA VALLÉS
His wife also received a pension for court employment.	Sua esposa também recebeu uma pensão para um emprego na corte.
Tom is competent.	Tom é competente.
Are you competent?	Você é competente?
Tom seems competent.	Tom parece ser competente.
Article 40 Designation of competent authorities Member States shall designate the competent authorities which are to carry out the duties provided for in this Directive .	Artigo 40 ,º Designação das autoridades competentes Os Estados membros designam as autoridades competentes que devem desempenhar as funções previstas na presente directiva .

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