As opções no que respeita às autoridades competentes e aos órgãos de resolução extrajudicial de litígios são ( 8 ) não designar as ditas autoridades nem os ditos órgãos

Por participaçª o do Tribunal , o Estado Membro em causa processa os autores da infracçª o perante o órgª o jurisdicional nacional competente .

Se for preso em consequência de condenação por tribunal competente

e o Tribunal de Justiça Europeu é a entidade competente para decidir qualquer litígio .

Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.

Por participação do Tribunal de Justiça , o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente .

O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente

a competência para decidir sobre qualquer litígio cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .

e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento .

Os artigos 6.º , 7.º e 8.º autoridades competentes , procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios são novos .

A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça . 4 .

É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , utilizando procedimentos existentes quando possível .

Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras .

problemas a nível da execução do regulamento devido à não identificação das autoridades competentes nacionais e à inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento

O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para conhecer das questões prejudiciais submetidas nos termos d o anigo 1509 2 .

a exigência de que os Estados Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto .

Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento .

Permite que , na designação das autoridades competentes e dos órgãos de resolução extrajudicial de litígios , os Estados Membros utilizem entidades já existentes , se o considerarem adequado .

As autoridades competentes dão o seu apoio às autoridades competentes de outros Estados Mem bros .

As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados Membros .

Cada autoridade competente prestará assistência às autoridades competentes dos demais Estados Membros .

As autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados Membros , referidos nos artigos 6.º e 8.º , cooperarão activamente na resolução dos litígios transfronteiras . Artigo 10.º Sanções 1 .

A maior corte do Poder Judiciário do Manitoba é a Court of Appeal of Manitoba .

A autoridade competente deve informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .

Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.

Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .

Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.

Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .

O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados.

Se for caso disso , e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional , a autoridade competente deve , na sua resposta , informar

A ConferŒncia convida o Tribunal de Justiça e a Comissª o a proceder com a maior brevidade a um exame de conjunto da repartiçª o de competŒncias entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância , em especial em matØria de recursos directos , e a apresentar propostas adequadas a fim de serem analisadas pelas instâncias competentes logo que entre em vigor o Tratado de Nice .

Artigo 22.º Acção por parte de autoridades competentes distintas da autoridade competente do Estado Membro de origem

A Suprema Corte do Canadá é a mais poderosa corte judiciária do Canadá, e está localizada na capital do país, Ottawa.

É essencial garantir que as autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios instituídos na Comunidade cooperem activamente para resolver por um processo simples e em tempo útil os litígios transfronteiras surgidos no âmbito da aplicação do presente regulamento .

a demissão dos membros da Comissão Executiva do BCE apenas em caso de incapacidade ou falta grave , sendo da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidir sobre qualquer litígio .

A autoridade competente do país de origem informará a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .

A autoridade competente do Estado Membro de origem informa a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .

Artigo 40 ,º Poderes das autoridades competentes 1 .

Artigo 15.º Avaliação pelos pares das autoridades nacionais de supervisão

Artigo 15º Designação das autoridades competentes 1 .

Artigo 20.º Poderes das autoridades competentes 1 .

Tom é competente.

Você é competente?

Tom parece ser competente.