Impõe aos prestadores de serviços de pagamento abrangidos pela sua jurisdição a aplicação das mesmas regras que as estabelecidas no presente regulamento .

Esta exigência insere se nos termos do Regulamento SEC para o conjunto da economia e para os principais sectores .

As autoridades competentes tomam em consideração esses pareceres antes da adopção de qualquer decisão final ao abrigo do presente regulamento .

Este regulamento

A fiabilidade dos dados trimestrais fornecidos ao abrigo do presente comparativamente aos dados anuais tem de ser avaliada .

Os Estados Membros recolherão as informações requeridas pelo presente regulamento usando todas as fontes que considerem relevantes .

É aplicável o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos estabelecidos ao abrigo do artigo 158.º do Regulamento Financeiro .

Todavia , se essas entidades isentas se encaixarem na definição de IFM o presente regulamento também lhes será aplicável .

Os destinatários das decisões da Autoridade são informados das vias de recurso à sua disposição nos termos do presente regulamento .

Artigo 5.o Reporte inicial O primeiro reporte a efectuar nos termos do presente regulamento será o da informação estatística mensal referente a Janeiro de 2003 .

PT As referências ao Comité do Segredo Estatístico , instituído ao abrigo do regulamento revogado , consideram se referências ao Comité do SEE , instituído pelo artigo 27.º do presente regulamento .

Artigo 3.o Disposições finais O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 4.o Artigo

2001R2423 PT 04.01.2008 006.001 5 B ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO

Utilização de informação estatística ao abrigo do Regulamento do BCE relativo às reservas mínimas

UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO REGULAMENTO DO BCE RELATIVO ÀS RESERVAS MÍNIMAS

Por conseguinte , o BCE recomenda que este aspecto seja objecto de devida consideração nos relatórios de qualidade previstos no regulamento proposto n. o 1 .

Os dados trimestrais transmitidos pelos Estados Membros para efeitos do presente Regulamento deverão ser coerentes com os correspondentes dados anuais transmitidos no âmbito do programa de transmissão de dados do Regulamento SEC .

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Em casos específicos , o BCE pode confiar na informação estatística coligida para esse efeito , a fim de satisfazer as suas necessidades de informação .

Assim, será grande a importância da avaliação intermédia do artigo 42º do Regulamento nº 1260 99.

Foi criado um novo Comité de Regulamentação Contabilística ( Accounting Regulatory Committee ( ARC )) para apoiar a Comissão na adopção do ( s ) padrão ( ões ) aplicável ( eis ) ao abrigo deste Regulamento .

O presente regulamento deve , pois , ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento ( CE ) n.o XX ,

Podem ser concedidos , nos termos do procedimento especificado no n.º 2 do artigo 11.º , períodos de transição relativos à aplicação do presente regulamento que não excedam dois anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento .

Por conseguinte , a presente iniciativa propõe a introdução de alterações neste regulamento .

As remissões para o regulamento revogado consideram se como remissões para o presente regulamento .

As remissões para o regulamento revogado consideram se remissões para o presente regulamento .

As referências ao regulamento revogado devem entender se como referências ao presente regulamento .

Na execução das suas tarefas ao abrigo do presente regulamento , as autoridades competentes dos Estados Membros não interferem no teor das notações de crédito .

A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ...

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO Artigo 1o .

Do anexo IV do presente regulamento constam disposições transitórias relativas à aplicação de determinadas partes do mesmo .

Um regulamento do BCE relativo a exigências de informação estatística para fundos de investimento está em fase de preparação .

AESPCR A Autoridade Bancária Europeia instituída nos termos do artigo 1.º do Regulamento ( CE ) n.º ...

( 3 ) Isto é , as informações exigidas ao abrigo dos capítulos II e III do regulamento proposto .

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo 1º 1 .

As disposições respeitantes ao período de transição aplicam se a partir de 1 de Janeiro de 2001 no caso da Grécia , ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Este regulamento deixou , portanto , de ser relevante .

Este regulamento deixou , portanto , de ser relevante .

As referências feitas ao regulamento ora revogado devem entender se como sendo feitas ao presente regulamento .

Os anexos do regulamento são alterados em conformidade com o Anexo III do presente regulamento .

Foram alcançados progressos significativos a este respeito , estando actualmente em preparação um regulamento do BCE relativo aos requisitos de reporte estatístico para os fundos de investimento .