O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela União ou por sua conta .	The Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the Union , whether that contract be governed by public or private law .
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela União ou por sua conta.	The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the Union, whether that contract be governed by public or private law.
Artigo 238.o O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela Comunidade ou por sua conta .	Article 199 The European Parliament shall adopt its Rules of Procedure , acting by a majority of its Members .
ao contrato relativo ao direito de crédito e ao contrato de mobi lização não pode exceder as duas .	( e ) ( f ) the credit claim agree ment and the mobilisation agreement shall not exceed two
O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente	the law applicable to the contract and the competent court
O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cliusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta .	The C o u n of Justice shall have jurisdiction W give judgment pursuant m any arbitration clause contained in a contract concluded by o r on behalf of the ECB , whether that contract be governed by public o r private law .
O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta .	The Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the ECB , whether that contract be governed by public or private law .
O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado , celebrado pelo IME ou por sua conta .	The Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the EMI , whether that contract be governed by public or private law .
O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta .	The Court of Justice shall have jurisdiction to give judgement pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the ECB , whether that contract be governed by public or private law .
( ex artigo 238.o TCE ) O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela União ou por sua conta .	The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the Union , whether that contract be governed by public or private law .
O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado , celebrado pelo IME ou por sua conta . 19O .	The C o u n of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to m y arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the EMI , whether that contract be governed by public or private law .
A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente	an indication of the law applicable to the contract and the competent court
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo BCE ou por sua conta .	The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the ECB , whether that contract be governed by public or private law .
No entanto , se for caso disso , o direito de rescindir um contrato deve ser exercido sob reserva de um período de pré aviso estabelecido no contrato .	period without incurring charges . However , that right should be made subject , where applicable , to a period of advance notice determined in the contract .
Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .	It has legal personality under public international law .
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo Banco Central Europeu ou por sua conta.5.	The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the European Central Bank, whether that contract be governed by public or private law.5.
O BCE goza de personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público .	The ECB has been accorded legal personality under international public law .
A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público.	French law is divided into two principal areas private law and public law.
Nossos termos de serviço nos reservam ao direito de encerrar o contrato de usuários a nosso critério exclusivo.	Our terms of service reserve the right for us to terminate users of our network at our sole discretion.
Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica .	The ECB has legal personality under public international law .
O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .	The ECB has legal personality under public international law .
O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica .	The ECB has legal personality under public international law .
O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional .	The ECB has legal personality under public international law .
Leis regulamentadoras o contrato relativo ao direito de crédito e o contrato entre a contraparte e o banco central nacional que mobiliza o empréstimo como garantia ( contrato de mobilização ) devem estar sujeitos à lei de um Estado Membro da área do euro .	Governing laws The credit claim agreement and the agreement between the counterparty and the national central bank mobilising the credit claim as collateral ( mobilisation agreement ) must both be governed by the law of a Member State belonging to the euro area .
O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.	Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.
O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas.	It is a part of the public law, which deals with the organization, the tasks and the acting of the public administration.
Entidade Internacional de Direito Público Internacional, encarregada de administrar os tratados relativos à proteção de variedades de plantas.	The objective of the Convention is the protection of new varieties of plants by an intellectual property right.
Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sobre a mobilização lei de um Estado Membro da área do euro .	Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a Member State of the euro area .
Relação com outros sujeitos de direitoDireito comparado é diferente dos campos de jurisprudência geral (teoria legal), o direito internacional, incluindo tanto o direito internacional público e direito internacional privado (também conhecido como conflito de leis).	for instance, the UNIDROIT initiative) Relationship with other legal subjects Comparative law is different from the fields of general jurisprudence (legal theory), international law, including both public international law and private international law (also known as conflict of laws).
Tzipi Livni formou se na Faculdade de Direito da Universidade de Bar Ilan, e tem dez anos de experiência como advogada praticante, especializada em direito público e comercial.	Education, family, and early career A graduate of Bar Ilan University's Faculty of Law, she has practiced public and commercial law for 10 years.
15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.	Article XV The society has the right of requesting account from any public agent of its administration.
Lei regulamentadora do contrato relativo ao direito de crédito e sobre a mobiliza ção lei de um Es tado Membro da área do euro .	Governing law for credit claim agreement and mobi lisation law of a Member State of the euro area .
O público tem o direito de se sentir insatisfeito com essa crise, de ficar indignado e protestar pela causa.	The public has a right to feel disaffected by this crisis, and is indignant and up in arms with good cause.
O número total de diferentes leis aplicáveis ( i ) à contraparte , ( ii ) ao credor , ( iii ) ao devedor , ( iv ) ao garante ( se relevante ) , ( v ) ao contrato relativo ao direito de crédito e ( vi ) ao contrato de mobilização não pode exceder duas .	The total number of different laws applicable to ( i ) the counterparty , ( ii ) the creditor , ( iii ) the debtor , ( iv ) the guarantor ( if relevant ) , ( v ) the credit claim agreement and ( vi ) the mobilisation agreement shall not exceed two .
Além disso , o número total de leis aplicáveis i ) à contraparte , ii ) ao credor , iii ) ao devedor , iv ) ao garante ( se existir ) , v ) ao contrato relativo ao direito de crédito e vi ) ao contrato de mobilização não pode exce der duas .	Fur thermore , the total number of different governing laws that are applicable to ( a ) the counterparty ( b ) the creditor
Além disso , o número total de leis aplicáveis ( i ) à contraparte , ( ii ) ao credor , ( iii ) ao devedor , ( iv ) ao garante ( se relevante ) , ( v ) ao contrato relativo ao direito de crédito e ( vi ) ao contrato de mobilização não pode exceder duas .	Furthermore , the total number of different governing laws that are applicable to ( i ) the counterparty , ( ii ) the creditor , ( iii ) the debtor , ( iv ) the guarantor ( if relevant ) , ( v ) the credit claim agreement and ( vi ) the mobilisation agreement may not exceed two .
O número total de diferentes leis aplicá veis ( a ) à contraparte , ( b ) ao credor , ( c ) ao devedor , ( d ) ao garante ( se relevante ) , ( e ) ao contrato rela tivo ao direito de crédito e ( f ) ao contrato de mobilização não pode exceder duas .	The total number of different laws applicable to ( i ) the coun terparty , ( ii ) the creditor , ( iii ) the debtor , ( iv ) the guarantor ( if relevant ) , ( v ) the credit claim agreement , and ( vi ) the mobilisation agreement shall not exceed two .
Além disso , o número total de leis aplicáveis i ) à contraparte , ii ) ao credor , iii ) ao devedor , iv ) ao garante ( se relevante ) , v ) ao contrato relativo ao direito de crédito e vi ) ao contrato de mobilização não pode exceder duas .	Furthermore , the total number of different governing laws that are applicable to ( i ) the counterparty , ( ii ) the creditor , ( iii ) the debtor , ( iv ) the guarantor ( if relevant ) , ( v ) the credit claim agreement and ( vi ) the mobilisation agreement may not exceed two .
Domínio público O domínio público é uma gama de trabalhos criativos cujos direitos autorais expiraram, ou nunca foi estabelecido bem como ideias e fatos que são inelegível de direito autoral.	Finally it creates a perceived barrier between authors by limiting derivative works, such as mashups and collaborative content Public domain The public domain is a range of creative works whose copyright has expired, or was never established as well as ideas and facts which are ineligible for copyright.
Direito Público 99 145, possui a seção 1412 que dirige o Departamento de Defesa (DOD) a eliminar os estoques.	Public Law 99 145, contains section 1412 which directs the Department of Defense (DOD) to dispose of the stockpiles.
Caso tal seja acordado no contrato quadro , o prestador de serviços de pagamento pode reservar se o direito de bloquear a utilização de um instrumento de verificação	If agreed in the framework contract , the payment service provider may reserve the right to block the use of a payment verification instrument even within the agreed spending ceiling provided that , in its view , the spending pattern gives rise to the suspicion of fraudulent use .
Sugeriu que os pais têm o direito de colocar uma criança para adoção, ou mesmo vender seus direitos sobre a criança em um contrato voluntário.	He asserted that parents have the right to put a child out for adoption or sell the rights to the child in a voluntary contract in what Rothbard suggests will be a flourishing free market in children .
Precisamos de um contrato.	We need to have a contract.
Não pelo contrato, que não foi um baita contrato.	He should do something for himself, not for someone else.
Em 20 de dezembro do mesmo ano, a atriz pediu demissão da Rede Globo e rescindiu o contrato, o que veio a público em 12 de janeiro de 2011.	On 20 December the same year, the actress resigned Globo and terminated the contract, which was made public on January 12, 2011.

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