Convém formular disposições específicas que permaneçam em vigor até ao momento em que as mudanças da legislação aduaneira forneçam informações suplementares na declaração aduaneira e até a troca electrónica de informação aduaneira passar a ser exigida pela legislação comunitária .	Specific provisions need to be formulated until such time as customs legislation changes yield additional information on the customs declaration and until the electronic exchange of customs information is required by Community legislation .
Acompanha igualmente o cumprimento dos tratados e legislação comunitários .	Credit institution Banks and savings banks are the commonest types of credit institutions .
União aduaneira	Customs union
Cooperação aduaneira	Customs cooperation
União aduaneira	customs union
os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável .	the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation .
Por último , no quarto nível , a Comissão acompanhará o cumprimento da legislação comunitária por parte dos Estados membros .	Finally , at the fourth level , the Commission will monitor compliance with Community law on the part of Member States .
O estabelecimento da pauta aduaneira comum é suprimido .	Setting up of the Common Customs Tariff shall be deleted
o exercício do direito de iniciativa em termos de legislação da União Europeia e o cumprimento das funções consultivas do BCE	exercising the right of initiative for Union legislation and fulfilling the advisory role of the ECB
a natureza da transacção , quando for indicada na declaração aduaneira	the nature of transaction when indicated on the customs declaration EN
Mercado interno, incluindo a união aduaneira	internal market, including customs union
A UNIÃO ADUANEIRA Artigo 30.o	THE CUSTOMS UNION
A COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 33.o	CUSTOMS COOPERATION
103 TÍTULO X A cooperação aduaneira .	29.12.2006 TITLE VIII Employment .
Em virtude do seu dever geral de cumprimento da legislação comunitária , a autoridade de supervisão deverá cumprir essa recomendação no prazo de um mês .	compliance with Community legislation the supervisory authority would be called to comply with the recommendation within one month .
As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento , inter alia , a fim de o completar , devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º Salvo indicação em contrário e sem prejuízo da legislação aduaneira , os dados devem constar da declaração aduaneira .	Any measures designed to amend nonessential elements of this regulation , inter alia by supplementing it , shall be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 11 ( 3 ) . When not otherwise stated and without prejudice to customs legislation , the data shall be contained in the customs declaration .
Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho , sob proposta da Comissão .	Common Customs Tariff duties shall be fixed by the Council on a proposal from the Commission .
Legislação da UE	EU legislation
Parte III , Título II , Capítulo 2 A cooperação aduaneira	Part Three , Title II , Chapter 2 , Customs cooperation
Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor .	Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation .
a moeda de facturação , se for indicada na declaração aduaneira	the invoicing currency if indicated on the customs declaration
Revogação da legislação em vigor	Repeal of existing legislation
Revogação da legislação em vigor	Repeal of existing legislation
Todos estão cientes da legislação.	Everyone knows the law.
Salvo disposição em contrário da presente Subsecção, os actos das instituições em matéria de legislação aduaneira para as trocas comerciais exteriores aplicam se nas mesmas condições às trocas comerciais entre o território aduaneiro da União, por um lado, e Ceuta e Melilha, por outro.4.	Except where otherwise provided for in this Subsection, the acts of the institutions regarding customs legislation for foreign trade shall apply under the same conditions to trade between the customs territory of the Union, on the one hand, and Ceuta and Melilla, on the other.4.
Existem muitas outras áreas nas quais a legislação pode ter um impacto no cumprimento por parte dos BCN das atribuições relacionadas com o SEBC .	4.5 Miscellaneous There are many other areas where legislation may have an impact on an NCB s performance of ESCB related tasks .
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente à autoridade competente, em conformidade com a legislação nacional.	When these formalities have been completed on application by the party concerned, the latter may proceed to enforcement by bringing the matter directly before the competent authority, in accordance with the national law.
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado , este pode promover a execução , recorrendo directamente ao órgão competente , em conformidade com a legislação nacional .	When these formalities have been completed on application by the party concerned , the latter may proceed to enforcement in accordance with the national law , by bringing the matter directly before the competent authority .
Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado , este pode promover a execução , recorrendo directamente à autoridade competente , em conformidade com a legislação nacional .	When these formalities have been completed on application by the party concerned , the latter may proceed to enforcement by bringing the matter directly before the competent authority in accordance with the national law .
cooperação e aplicação efectiva da legislação .	enforcement .
332 com legislação Comunitária primária ou derivada respeitante ao cumprimento pelo Banco das atribuições relacionadas com o SEBC será abolida a partir da data em que a Grécia adoptar a moeda única .	This incompatibility has been resolved by means of Article 6 of the new law , which makes a newly established Monetary Policy Council responsible for the Bank s ESCB related tasks , the decisions of which may not be vetoed by the Government Commissioner .
A actividade das agências de notação de crédito cujas notações são utilizadas pelas instituições financeiras para fins de regulamentação em cumprimento da legislação comunitária fica sujeita a uma exigência de registo prévio .	The activity of credit rating agencies whose credit ratings are intended to be used for regulatory purpose by financial institutions to comply with Community legislation will be subject to prior registration .
Subsecção 2 Cooperação aduaneira Artigo III 41 . º No âmbito de aplicação da Constituição , a lei ou lei quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados Membros e entre estes e a Comissão .	Subsection 2 Customs cooperation Article III 41 Within the scope of application of the Constitution , European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between the latter and the Commission .
Coerência com outras políticas e os objectivos da UE Coerente com as políticas comercial , aduaneira e macroeconómica comuns .	Consistency with other EU policies and objectives Consistent with common trade , customs and macroeconomic policy . EN
Artigo 10 Exclusão da escolha da legislação aplicável	Article 10 Exclusion of choice of law rules ( renvoi )
Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional	Frequency of valuation under national legislation
4.5 Diversos Existem muitas outras áreas nas quais a legislação pode ter um impacto no cumprimento por parte dos BCN das atribuições relacionadas com o SEBC .	4.5 Miscellaneous There are many other areas in which legislation may have an impact on an NCB 's performance of ESCB related tasks .
quando os requisitos pertinentes da legislação referida no artigo 1.º , n.º 2 , forem directamente aplicáveis às instituições financeiras , adoptar uma decisão específica endereçada a uma instituição financeira , exigindo lhe a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações nos termos dessa legislação , nomeadamente através da cessação de determinadas práticas .	where the relevant requirements laid down in the legislation referred to in Article 1 ( 2 ) are directly applicable to financial institutions , adopt an individual decision addressed to a financial institution requiring the necessary action to comply with its obligations under that legislation , including the cessation of any practice .
A partir de 2008 , passa a ser incluída no Relatório Anual informação relativa aos casos mais importantes de não cumprimento da obrigação de consulta ao BCE sobre propostas de legislação nacional e comunitária .	38 As of 2008 , information regarding the most important cases of non compliance with the duty to consult the ECB on draft national and Community legislation is also included in the Annual Report .
Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais .	Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates .
Em 1924, Liechtenstein estabeleceu uma união aduaneira e monetária com a Suíça.	Liechtenstein is bordered by Switzerland to the west and south and Austria to the east and north.
Em 1924, Liechtenstein estabeleceu uma união aduaneira e monetária com a Suíça.	The economic devastation forced the country to conclude a customs and monetary union with Switzerland.
O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, os regulamentos europeus ou as decisões europeias que fixam os direitos da pauta aduaneira comum.	The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt the European regulations and decisions fixing Common Customs Tariff duties.
Países que não são membros da UE, como Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça participam do mercado único, mas não da união aduaneira.	The non EU member states of Iceland, Norway, Liechtenstein and Switzerland participate in the single market but not in the customs union.
Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado	Compatibility of national legislation with the Treaty

Pesquisas relacionadas : Legislação Aduaneira - Legislação Aduaneira - Cumprimento Da Legislação - Cumprimento Da Legislação - Cumprimento Da Legislação - Cumprimento Da Legislação Trabalhista - Cumprimento Da Legislação De Valores Mobiliários - Da Legislação Da UE - Exigências Da Legislação - Padrões Da Legislação - Harmonização Da Legislação - Conhecimento Da Legislação - Avaliação Da Legislação - Legislação Da UE

Display this page in English