Tradução de "infracções à legislação" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Legislação - tradução :
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| e ) Infracções pouco frequentes . | ( e ) infrequent infringements . |
| g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação . | g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| No entanto , verificaram se várias infracções bastante volumosas , tendo 25 dessas infracções conduzido a multas , num montante superior a Euros 10 000 . | However , there were also several rather large infringements and 25 of them led to fines in excess of Euros 10,000 . |
| Legislação económica (será dada preferência à adesão à Organização Mundial do Comércio OMC) | Economic legislation (preference will be given to WTO accession) |
| A legislação necessária à implementação desta decisão será adoptada oportunamente . | Legislation to give effect to this Government decision will be introduced in due course . |
| Parecer do BCE sobre legislação cipriota relativa à protecção da moeda face à contrafacção | ECB Opinion on Cypriot legislation on protecting the currency against counterfeiting |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa à protecção do euro face à contrafacção | ECB Opinion on Community legislation relating to the protection of the euro against counterfeiting |
| Artigo 10.o Processo simplificado por infracções menores 1 . | Article 10 Simplified procedure for minor infringements 1 . |
| Parecer do BCE sobre legislação grega relativa à protecção do consumidor | ECB Opinion on Greek consumer protection legislation |
| Parecer do BCE sobre alterações à legislação romena sobre estatísticas oficiais | ECB Opinion on amendments to the Romanian legislation on official statistics |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa à introdução do euro | ECB Opinion on Community legislation related to the introduction of the euro |
| A adopção da proposta conduzirá à revogação de legislação em vigor . PT | The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| Parecer do BCE sobre a legislação relativa à nomenclatura estatística na Comunidade | ECB Opinion on Community statistical classification legislation |
| No entanto , é conveniente e coerente com a legislação comunitária que a directiva imponha aos Estados Membros a obrigação geral de definirem sanções a aplicar no caso de infracções a medidas adoptadas nos termos da directiva . | Nevertheless , it is both desirable and consistent with Community law that the Directive sets out a general obligation for Member States to impose and determine sanctions to be applied for infringement of measures taken pursuant to this Directive . |
| Na verdade, esta situação poderia levar à existência de uma legislação fragmentária, à desintegração e, possivelmente, à dissolução da União Europeia. | Indeed, it could lead to piecemeal legislation, disintegration, and potentially the breakup of the Union. |
| Parecer do BCE sobre legislação relativa à concessão de avales estatais em Espanha | ECB Opinion on legislation related to State guarantees in Spain |
| Parecer do BCE sobre legislação polaca relativa à troca de notas e moedas | ECB Opinion on Polish legislation on the exchange of banknotes and coins |
| Parecer do BCE sobre a legislação relativa à disponibilização de numerário na Suécia | ECB Opinion on Swedish cash provision legislation |
| Parecer do BCE sobre legislação checa relativa à circulação de notas e moedas | ECB Opinion on Czech legislation related to the circulation of banknotes and coins |
| A lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns. | European framework laws may establish minimum rules concerning the definition of criminal offences and sanctions in the areas of particularly serious crime with a cross border dimension resulting from the nature or impact of such offences or from a special need to combat them on a common basis. |
| A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação . | Paragraph ( 4 )( c ) does not preclude the application of the new law to the priority of an interest that arose under the old law but is perfected under the new law . |
| Apesar de não haver qualquer alusão específica ao financiamento do terrorismo , os Estados Membros acordaram que o conceito de infracções graves deveria abranger todas as infracções relacionadas com esta vertente . | Although there was no specific reference to terrorist financing , the Member States agreed that the concept of serious offences should cover all offences relating to the financing of terrorism . |
| A apreciação contida neste parecer limita se à legislação jurisdição na sua redacção à data da emissão do parecer . | This Opinion is confined to the laws of jurisdiction as they exist as on the date of this Opinion . |
| A apreciação contida neste parecer limita se à legislação jurisdição na sua redacção à data da emissão do mesmo . | This Opinion is confined to the laws of jurisdiction as they exist on the date of this Opinion . |
| A lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave e com uma dimensão transfronteiras que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções , ou ainda da especial necessidade de as combater , assente em bases comuns . | European framework laws may establish minimum rules concerning the definition of criminal offences and sanctions in the areas of particularly serious crime with cross border dimensions resulting from the nature or impact of such offences or from a special need to combat them on a common basis . |
| Nathan e o seu chefe foram à prefeitura para pedir uma mudança na legislação. | Nathan and his boss went to the city council to get a change in the ordinance. |
| Parecer do BCE sobre legislação relativa à circulação de moeda em numerário na Eslováquia | ECB Opinion on legislation on cash currency circulation in Slovakia |
| Parecer do BCE sobre legislação comunitária relativa à aquisição e ao aumento de participações | ECB Opinion on Community legislation relating to acquisitions and increase of shareholdings |
| Esta obrigação não se limita à legislação destinada a ser aprovada por um parlamento , mas não abrange a legislação secundária destinada a aplicar legislação primária , a menos que o seu impacto seja diferente do desta última . | This duty is not limited to legislation which is destined to be adopted by a parliament , but equally there is no need to consult the ECB on secondary legislation which implements primary legislation unless its impact is different from the latter . |
| Os mecanismos referidos no n.º 1 , alínea e ) , ficam sujeitos à legislação e à supervisão do Estado Membro de acolhimento . | Arrangements referred to in point ( e ) of paragraph 1 shall be subject to the laws and supervision of the host Member State . |
| Parecer do BCE sobre alterações à Constituição e à Lei sobre legislação , relativamente aos poderes legislativos do Magyar Nemzeti bank | ECB Opinion on amendments to the Constitution and on the Law on legislation , regarding the legislative powers of the Magyar Nemzeti Bank |
| Os Estados Membros exigirão aos mercados regulamentados que notifiquem à autoridade competente as infracções às respectivas regras ou às obrigações legais relacionadas com a integridade do mercado . | Member States shall require regulated markets to report breaches of their rules or of legal obligations relating to market integrity to the competent authority . |
| De quaisquer taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação comunitária . | any fees paid to the Authority in the cases specified in the relevant instruments of Community law . |
| De quaisquer taxas pagas à Autoridade nos casos especificados nos instrumentos aplicáveis da legislação comunitária . | any fees paid to the Authority in the cases specified in the relevant instruments of Community law . 2 . |
| Parecer do BCE sobre legislação finlandesa referente à fusão da supervisão financeira e dos seguros | ECB Opinion on Finnish legislation relating to the integration of financial and insurance supervision |
| criminosas , os co legisladores optaram por cobrir o branqueamento do produto de infracções graves . | With respect to the coverage of criminal activity , the co legislators decided to cover the laundering of the proceeds of serious offences . |
| Contudo , é desejável e coerente com a legislação comunitária que a directiva imponha aos Estados Membros a obrigação geral de definirem e aplicarem sanções às infracções a medidas adoptadas nos termos da directiva , suficientemente dissuasivas para garantir a observância dos requisitos nela estabelecidos . | Nevertheless , it is both desirable and consistent with Community law for the Directive to set a general obligation for Member States to impose and determine sanctions to be imposed for infringement of measures pursuant to the Directive in a way that is sufficient to promote compliance with its requirements . |
| As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição . | References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction . |
| Parecer do BCE sobre legislação belga relativa à participação directa nos sistemas de liquidação de títulos | ECB Opinion on Belgian legislation on direct participation in securities settlement systems |
| ( 1 ) A transposição da RE VII através da legislação comunitária face à nacional . Os resultados do processo de consulta demonstraram um apoio esmagador de todas as partes interessadas ( sector bancário , bancos centrais nacionais , Banco Central Europeu e Estados Membros ) à transposição da RE VII através de legislação comunitária , em vez de legislação nacional . | ( 1 ) The transposition of SR VII through Community legislation versus national legislation The results of the consultation have shown overwhelming support from all stakeholders ( the banking community , national central banks , the European Central Bank and Member States ) to transpose SR VII through Community legislation rather than national legislation . |
| Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá de ser também , naturalmente , compatibilizada com a referida legislação derivada . | However , national legislation that is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| 3 Porém , a legislação nacional incompatível com a legislação Comunitária derivada ou com a legislação do BCE terá , naturalmente , que ser compatibilizada com a referida legislação derivada . | 3 However , national legislation which is incompatible with secondary EC or ECB legislation will , of course , also have to be brought into line with such secondary legislation . |
| Salvo relativamente a uma pessoa que consentiu na alteração da legislação , a legislação antiga continua a reger a ) A existência de um direito sobre os valores mobiliários detidos junto de um intermediário criado antes da alteração da legislação , bem como a oponibilidade de uma transferência destes valores mobiliários anterior à alteração da legislação | Except with respect to a person who has consented to a change of law , the old law continues to govern a ) the existence of an interest in securities held with an intermediary arising before the change of law and the perfection of a disposition of those securities made before the change of law |
| Parecer do BCE sobre legislação eslovaca referente à afixação dupla de preços e às regras de arredondamento | ECB Opinion on Slovak legislation relating to dual display and rounding rules |
| A redução da restritividade da legislação relativa à protecção do emprego não constava da agenda em 2001 . | Reducing the strictness of employment protection legislation was not on the agenda in 2001 . |
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