O BEI deverá cumprir todos os critérios de elegibilidade e deter reservas mínimas junto do Eurosistema .

Adoptar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de crédito continuem a cumprir os requisitos jurídicos

( i ) Adoptar qualquer tipo de medida com o objectivo de garantir que as entidades autorizadas continuem a dar cumprimento aos diferentes requisitos legais

ii ) observar as formalidades essenciais de processo decorrentes do direito de defesa das empresas

No mínimo , é necessário que os objectivos orçamentais dos países cumpram os requisitos de consolidação orçamental exigidos nos correspondentes procedimentos relativos aos défices excessivos .

A Arábia Saudita começou a bloquear aplicativos VoIP em junho de 2013 quando baniu o Viber pelo não cumprimento de requerimentos regulatórios locais.

Artigo 12º Requisitos em matéria de organização 1 2 O Estado Membro de origem assegurará que as empresas de investimento satisfaçam os requisitos em matéria de organização estabelecidos nos nº s 2 a 9 .

Article 5 Direct participants Direct participants in TARGET2 ECB shall comply with the requirements set out in Article 6 ( 1 ) and ( 2 ) .

Os primeiros projectos de desenho de notas são normalmente modificados por forma a satisfazerem os requisitos de impressão , pelo que os desenhos finais diferem das versões iniciais .

B Article 5 Direct participants Direct participants in TARGET2 ECB shall comply with the requirements set out in Article 6 ( 1 ) and ( 2 ) .

O BCE veria vantagem , nomeadamente , em que se declarasse expressamente que se espera que a instituição visada , na sequência de uma aquisição ou aumento de participação qualificada , cumpra de forma continuada todas as obrigações que lhe sejam aplicáveis no capítudo da supervisão prudencial .

Cumprir a Directiva relativa aos abusos de mercado

Para além de um processo de autorização assente em algumas condições qualitativas , as instituições de pagamento teriam de obedecer a um quadro regulamentar , o qual ( i ) se basearia em várias exigências de comunicação , muito vagamente expressas

5 anos ( renováveis ) Estáo em estudo alteracóes Está ern estudo a legislacáo com o visando reforcar a independencia objectivo de cumprir o disposto no do banco central , de acordo corn o Tratado da Uniáo Europeia .

Os instrumentos referidos na alínea ca ) do artigo 57.º devem estar em conformidade com os requerimentos descritos nos números 2 a 5 do presente artigo .

Capacidade para detectar e notificar transacções atípicas Cumprir a Directiva relativa aos abusos de mercado Cumprir a Directiva relat iva aos abusos de mercado

Estes pareceres auxiliaram os países aderentes a rever as leis orgânicas dos respectivos bancos centrais , por forma a cumprirem os requisitos do Tratado , estabelecendo assim os fundamentos para instituições independentes .

É necessário obedecer a uma lei.

O Eurosistema não assume formalmente qualquer responsabilidade no caso de as máquinas testadas com sucesso pelos BCN não respeitarem os requisitos definidos no presente quadro comum .

As Decisões que se destinam a outras partes geralmente dizem respeito a sanções impostas pelo BCE devido ao incumprimento dos seus Regulamentos , por exemplo , infracções às reservas mínimas .

Artigo 5.o Normas de segurança Cada BCN deve cumprir as normas e requisitos de segurança do Target e assegurar o seu cumprimento por parte do respec tivo SLBTR nacional .

A fim de garantir o cumprimento do n.º 1 , as agências de notação de crédito devem cumprir os requisitos estabelecidos nas Secções A e B do Anexo I.

Concedem aos Estados Membros e às entidades regulamentadas o tempo adicional necessário para dar cumprimento de modo adequado aos requisitos da directiva , mas não transcendem o necessário para o efeito .

O Conselho do BCE concederá derrogações aos BCN que não estejam em condições de cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 2.o e 4.o 1 .

Desde 1992 , diversos bancos centrais nacionais tem vindo a introduzir alteracoes nas respectivas características institucionais no sentido de preparar a passagem a terceira fase da UEM , em cumprimento das disposicoes do Tratado .

Nenhum acordo vincularÆ um Estado Membro cujo representante no Conselho declare que esse acordo deve obedecer às normas constitucionais do respectivo Estado

Artigo 5.o Normas de segurança Cada BCN deve cumprir as normas e requisitos de segurança do C1 TARGET e assegurar o seu cumprimento por parte do respectivo SLBTR nacional .

Para cumprimento das exigências do Tratado no que se refere à independência pessoal dos membros dos órgãos de decisão , quaisquer ajustamentos às remunerações do Governador e outros membros dos órgãos de decisão do BdP envolvidos no desempenho de atribuições relacionadas com o SEBC não poderá afectar os mandatos em curso12 , devendo aplicar se somente a nomeações posteriores .

O Governo da Suécia anunciou que alteracoes legislativas necessárias ao cumprimento dos requisitos do Tratado ser20 propostas no decurso do actual período legislativo .

A legislação na Bulgária , Letónia , Hungria , Polónia , República Checa , Roménia e Suécia não cumpre todos os requisitos relativos à independência do banco central e à integração legal deste no Eurosistema .

Em princípio , as operações financeiras devem obedecer a esta terminologia .

A parte destinatária obedecerá a tais condições .

Artigo 2.o Pedidos de acesso Os pedidos de acesso a um documento administrativo são enviados por escrito ao BCE ( 1 ) .

Presidente da República , sob proposta do Conselho Parlamentar de Supervisáo Indeterminado Conselho Directivo

Nenhum acordo vinculará um Estado Membro cujo representante no Conselho declare que esse acordo deve obedecer as normas constitucionais d o respectivo Estado

O SEBC pode igualmente exigir que as instituições que não cumprem as obrigações acima referidas constituam reservas mínimas diárias , suspendendo a opção que teriam de utilizar a cláusula de média .

CONTINUA A SER NECESSÁRIO ALARGAR E APROFUNDAR A SEPA

mantenham em conformidade com as condições do concurso .

Os BCN e o BCE devem disponibilizar de forma apropriada a referida lista e respectivas actualizações , incluindo por meios electrónicos , pela Internet ou , a pedido dos agentes inquiridos interessadas , em formato impresso . 2 .

Se o agente inquirido não aplicar estas regras , a determinação dos empréstimos a incluir nesta desagregação deve basear se no método escolhido para dar cumprimento aos requisitos de capital .

De igual modo , o cumprimento dos novos requisitos pelas empresas de investimento e pelos bancos deve ser diferido durante um certo período , uma vez concluída a transposição da directiva para o direito nacional pelos Estados Membros .

O Conselho do BCE concederá derrogaçoes aos BCN incapazes de cumprir as exigências constantes do artigo 2.o A lista dessas derrogaçoes consta do anexo III . 2 .

O Conselho do BCE concederá derrogações aos BCN incapazes de cumprir as exigências constantes do artigo 2.o A lista dessas derrogações consta do anexo III . 2 .

Quaisquer auxílios concedidos para esse efeito devem ser conformes com o direito da União.

O que terão as empresas de fazer para dar cumprimento à proposta ?