Esse órgão fica vinculado à decisão da Câmara de Recurso .	That body shall be bound by the decision of the Board of Appeal .
A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo .	The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged .
Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .	Any person subject to a decision will have the right to full judicial review .
No entanto , se considerar que as circunstâncias o exigem , a Câmara de Recurso pode suspender a aplicação da decisão que é objecto de recurso .	The Board of Appeal may , however , if it considers that circumstances so require , suspend the application of the contested decision .
O Conselho do BCE poderá suspender a aplicação da decisão objecto de recurso mediante pedido expresso do fabricante no seu requerimento de recurso , devidamente fundamentado .	If the manufacturer explicitly so requests in its review request , giving reasons therefor , the Governing Council may suspend the application of the decision that is being reviewed .
O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissáo para o Tribunal de Jus	T h e Governing Council shall adopt the guidelines
Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral.	If the appeal is well founded, the Court of Justice shall quash the decision of the General Court.
Se o Tribunal não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva .	If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final .
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada .	In the case of a decision depriving a Judge of his office , a vacancy shall arise on the bench upon this latter notification .
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada .	The Judges shall elect the Presidents of the chambers from among their number .
O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.	Any person whose application to intervene has been dismissed by the General Court may appeal to the Court of Justice within two weeks from the notification of the decision dismissing the application.
Para a adopção dessa decisão , o membro em causa é substituído na Câmara de Recurso pelo seu suplente , excepto se este se encontrar em situação semelhante .	For the purpose of taking that decision , the member concerned shall be replaced on the Board of Appeal by his alternate , unless the alternate finds himself in a similar situation .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral.	Where an appeal is brought against a decision of the General Court, the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part.
Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva.	If the Court rejects the appeal, the decision of the Arbitration Committee shall become final.
Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral .	Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the General Court .
O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento . 2 .	acts of the Council adopted pursuant to a Council regulation concerning measures to protect trade within the meaning of Article 133 of the EC Treaty acts of the Council by which the Council exercises implementing powers in accordance with the third indent of Article 202 of the EC Treaty
Os prazos previstos no Tratado começam a correr a partir da data de recepção da decisão do recurso interno .	2 . The appeal shall be addressed by the ECB 's Procurement Review Body ( PRB ) .
Os prazos previstos no Tratado começam a correr a partir da data de recepção da decisão do recurso interno .	Time limits set out in the Treaty shall begin to run from receipt of the appeal decision .
Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal , caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso .	Members of the Board of Appeal may not take part in any appeal proceedings if they have any personal interest therein , or if they have previously been involved as representatives of one of the parties to the proceedings , or if they have participated in the decision under appeal .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal Geral compreende uma fase escrita e uma fase oral .	Where an appeal is brought against a decision of the Civil Service Tribunal , the procedure before the General Court shall consist of a written part and an oral part .
Nito Alves e os seus companheiros estão agora todos em liberdade e vão aguardar pela decisão do Supremo Tribunal ao recurso apresentado pelos seus advogados.	Nito Alves and his companions are now all free and waiting for the Angolan Supreme Court s decision on an appeal of their case filed by their lawyers.
NOVA IORQUE A recente decisão de um tribunal de recurso dos Estados Unidos ameaça agitar os mercados globais da dívida soberana.	NEW YORK A recent decision by a United States appeals court threatens to upend global sovereign debt markets.
Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio .	If the appeal is well founded , the General Court shall quash the decision of the Civil Service Tribunal and itself give judgment in the matter .
Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal de Primeira Instância .	The Presidents of the chambers of five Judges and other Judges appointed in accordance with the conditions laid down in the Rules of Procedure shall also form part of the Grand Chamber .
Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão	An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority .
Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral .	Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the General Court , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral .	likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice is lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice .
O PRB notificará por escrito o recorrente da sua decisão no prazo de um mês a contar da recepção do recurso interno .	The PRB shall notify the appellant in writing of its decision within one month following the receipt of the appeal .
Em um recurso interposto no Supremo Tribunal, as sentenças foram reduzidas e foi concedida uma suspensão enquanto se aguardava a decisão sobre o perdão judicial requerido pelos mossos.	In an appeal to the Supreme Court, the sentences were reduced and granted a suspension pending the final outcome of the police investigation for the pardon the mossos requested.
contudo , os outros membros não gozam do direito de interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .	however , the other members do not enjoy the right to refer the matter to the ECJ .
Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral .	The Assistant Rapporteurs shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the necessary legal qualifications they shall be appointed by the Council .
The Pierre Bayle Home Page Recurso em inglês.	Selections in English Pierre Bayle (Richard H. Popkin transl.
Cabe recurso.	...
O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem . Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva .	The relevant provisions of the Treaties referred to in the first subparagraph of paragraph 1 shall apply even if the Council has not adopted the measures referred to in Article 2 ( 1 ) , second subparagraph . Article 6 The Republic of Iceland and the Kingdom of Norway shall be associated with the implementation of the Schengen acquis and its further development on the basis of the Agreement signed in Luxembourg on 19 December 1996 .
Câmara de Recurso	Board of Appeal
Câmara de Recurso	Appeals
O recurso , juntamente com a respectiva fundamentação , deve ser apresentado por escrito à Autoridade no prazo de dois meses a contar da data da notificação da decisão à pessoa em causa ou , na ausência de notificação , a contar da data em que a Autoridade tiver publicado a sua decisão .	The appeal , together with the statement of grounds thereof , shall be filed in writing at the Authority within two months of the day of notification of the decision to the person concerned , or , in the absence thereof , of the day on which the Authority has published its decision .
A legislação nacional deve prever também o direito de recurso para os tribunais nacionais de uma decisão de demissão de um membro dos órgãos de decisão do BCN envolvido no desempenho de atribuições no âmbito do SEBC .	National legislation should also provide for a right of review by the national courts of a decision to dismiss any other member of the decision making bodies of the NCB involved in the performance of ESCB related tasks .
Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado .	If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded .
O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação .	A decision to this effect may be referred to the Court of Justice by the Governor concerned or the Governing Council on grounds of infringement of these Treaties or of any rule of law relating to their application .
Era nosso último recurso.	It was our last resort.
Não cabe mais recurso.	No further appeal is possible.
Se existir possibilidade de recurso interno ao abrigo do artigo 33.o , o recorrente deverá esperar pela decisão do BCE antes de recorrer ao Tribunal de Justiça .	If an appeal procedure is available under Article 33 the appellant shall await the 2007D9005 EN 01.03.2009 001.001 23 B ECB 's decision on the appeal before bringing the matter to the Court of Justice .
A decisão será quase certamente contestada, e o resultado final parece provável que venha a depender das interpretações que o tribunal de recurso fizer da lei Canadiana.	The decision will almost certainly be appealed, and the final outcome seems likely to depend on the appellate judges interpretations of Canadian law.
Esta decisão foi contestada e foi interposto um recurso pelos activistas da Electronic Frontier Foundation, que argumentaram que tal é claramente defensável pelo princípio do fair use .	That decision was appealed and contested by Internet rights activists such as the Electronic Frontier Foundation, who argued that it is clearly covered under fair use.

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