Tradução de "efeito jurídico para" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Por isso para efeito de estudos e conforte as legislações penais as condutas consideradas como crimes foram agrupados segundo o bem jurídico atingido. | For convenience, such lists usually include infractions although, in the U.S., they may come into the sphere not of the criminal law, but rather of the civil law. |
| Para este efeito , terá de ser apresentado um parecer jurídico de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema , sem o qual os activos não poderão ser considerados elegíveis . | For this purpose , a legal opinion in a form and with substance acceptable to the Eurosystem will have to be submitted before the assets can be considered eligible . |
| Para este efeito , terá de ser apresentado um parecer jurídico de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema , sem o qual os activos não poderão ser considerados elegíveis . | 10 OJ L 145 of 30 April 2004 , page 1 . |
| Quadro jurídico para o Simulador do TARGET2 | Legal framework for the TARGET2 Simulator |
| como o quadro jurídico para os débitos directos . | support the European Commission in removing impediments in the legal environment , i.e. offering views and advice on possible legislative issues ( e.g. the legal framework for direct debits ) . |
| Para mais informações , consultar o quadro jurídico , pt . | For details , see the Legal framework , pdf 100 kB , en . |
| Quadro jurídico | Legal framework |
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| Estatuto jurídico | legal status |
| a ) Necessidade de um quadro jurídico comunitário para os conglomerados financeiros O actual quadro jurídico europeu para a supervisão das instituições financeiras está incompleto . | a ) The need for a European legal framework for financial conglomerates The existing European legal framework for the supervision of financial institutions is incomplete . |
| Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. | Homicide is the act of a human being causing the death of another human being. |
| Ensinar para América pouco efeito. | Teach for America slight effect. |
| Pesquisar no Quadro jurídico | Search the Legal framework |
| Quadro jurídico do SEBC | Legal framework of the ESCB |
| Quadro jurídico do TARGET | TARGET legal framework |
| CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO | LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND |
| Para o efeito , o Conselho pode | To this end , the Council |
| Este efeito relacionado com a dimensão dos mercados de capitais continua relevante mesmo tendo em conta a percentagem da participação de bancos públicos e a eficiência do sistema jurídico . | This effect related to the size of capital markets continued to be relevant even after the share of public bank ownership and the efficiency of the legal system were taken into account . |
| Dado que o efeito jurídico destes instrumentos se verifica apenas intra Eurosistema , não existem obrigações ao abrigo do direito comunitário de publicar orientações , instruções e decisões internas do BCE . | Given that the legal effect of these instruments is intra Eurosystem only , there are no obligations under Community law to publish ECB guidelines , instructions and internal decisions . |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| Caixa 5 l. Enquadramento jurídico | Box 5 1 . Legal basis |
| Quadro jurídico Notas e Moedas | Banknotes amp coins |
| Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| Então dá para ver o efeito completo! | So you can see the full effect! |
| Para o efeito, é representada pela Comissão. | To this end, the Union shall be represented by the Commission. |
| Para o efeito , é representada pela Comissão . | To this end , the Union shall be represented by the Commission . |
| e , para esse efeito , designaram como plenipotenciários | and to this end have designated as their Plenipotentiaries |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Pesquisar no Quadro jurídico | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Search the Legal framework |
| Parecer do BCE sobre o quadro jurídico luxemburguês para a compilação de estatísticas | ECB Opinion on the Luxembourg legal framework for statistics |
| O actual enquadramento jurídico comunitário para proteger a integridade do mercado está incompleto . | The existing Community legal framework to protect market integrity is incomplete . |
| A Comissão Europeia está actualmente a trabalhar num novo quadro jurídico para os pagamentos . | The European Commission is currently working on a New Legal Framework for the payment industry . |
| ou b ) por pessoal qualificado para o efeito . | or ( b ) by trained personnel .' |
| Para começar, podem fortalecer o efeito de aliado . | For starters, they can strengthen the ally effect. |
| Tente redimensionar seu navegador para ver o efeito. | Try resizing your browser to see the effect. |
| A UE contribuiu para criar um enquadramento jurídico para a instauração de parcerias público privadas neste sector. | The EU has helped create a legal environment for establishing public private partnerships in the sector. |
| Quadro jurídico para a verificação da autenticidade e qualidade e para a recirculação de notas de euro | Legal framework for authenticity , fitness checking and recirculation of euro banknotes |
| Instituição e estatuto jurídico das AES | Establishment of the ESAs and their legal status |
| Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 . | Article 3 Legal status 1 . |
| Grupo de apoio jurídico GT Cartões | WG Cards WG Cash |
| No âmbito jurídico , o Eurosistema , em | In the legal field , the Eurosystem , in co operation with the central banks of the accession countries , conducted a detailed |
| MercadoriaSobre o conceito jurídico Jusbrasil Dicionário | See also Interchangeable parts References Further reading |
| No intuito de alcançar os objectivos declarados do novo quadro jurídico relativo aos pagamentos , tomou se em devida consideração o tipo de intervenção política ( ausência de qualquer intervenção , ou abordagem regulamentar ou conjugação de uma regulamentação com a auto regulamentação pelo mercado ) e o tipo de instrumento jurídico ( regulamento ou directiva ) necessários para o efeito no âmbito da avaliação do impacto . | combination of regulation and market self regulation ) and the type of legal instrument ( Regulation vs . Directive ) in the impact assessment . |
| Escolha dos instrumentos Dado que o objectivo da medida é alterar duas directivas vigentes , o instrumento proposto é uma directiva , por se tratar do único instrumento que produz o efeito jurídico pretendido . | Choice of instruments The proposed instrument is a Directive because the purpose of the measure is to amend two existing Directives . Only this instrument can achieve the desired legal effect . |
| Neste direito inclui se a competência para definir o regime jurídico para a aquisição de notas de euro . | This exclusive right includes the competence to define the legal framework for the procurement of euro banknotes . |
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