Tradução de "termos da legislação" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação do respectivo país . | Each NCB has legal personality according to the law of its respective country . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação do respectivo país . | BANKS Each NCB has legal personality according to the law of its respective country . |
| Na legislação, os termos podem ter significados diferentes. | In law, the terms may have different meanings. |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each of the NCBs has legal personality according to the national law of its respective country . |
| A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição perti nente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor . | Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo BCE Relatório Anual 2004 | Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country . The |
| Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional . | Each Member State should ensure such responsibility and liability under its national law or regulations . |
| Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each national central bank ( NCB ) has legal personality according to the national law of its respective country . |
| b ) Da vida privada e da integridade do indivíduo , nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais | ( b ) the privacy and the integrity of the individual , in particular in accordance with Community legislation regarding the protection of personal data |
| A 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 30 B inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor . | Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge . |
| 7 . A informação estatística obtida de fontes acessíveis ao público nos termos da legislação nacional não é considerada confidencial | Statistical information taken from sources which are available to the public in accordance with national legislation shall not be considered confidential . |
| A mudança de sistema pretendida pela Comissão ao nível da legislação antimonopólio da Europa é altamente arriscada em termos política de concorrência. | The change of system in European monopolies law that the European Commission is contemplating is high risk as far as competition policy is concerned. |
| Cada BCN tem personalidade jurídica , nos termos estabelecidos na legislação nacional do respectivo país . | Each of the NCBs has legal personality , as provided by the national laws of the respective country . |
| As covered bonds serão emitidas nos termos da legislação que reja as covered bonds em vigor num Estado Membro da área do euro . | The covered bonds shall be issued pursuant to legislation governing covered bonds that is in force in a euro area Member State . |
| Nos termos do Tratado e dos Estatutos , é necessário eliminar da legislação nacional as incompatibilidades com o Tratado e os Estatutos . | The Treaty and the Statute require the removal of incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation . |
| o exercício do direito de iniciativa em termos de legislação da União Europeia e o cumprimento das funções consultivas do BCE | exercising the right of initiative for Union legislation and fulfilling the advisory role of the ECB |
| Legislação da UE | EU legislation |
| Nos termos do artigo 123.º do Tratado e sujeito a legislação secundária da Comidade Europeia , o capital do BCE pode ser aumentado | In accordance with Article 123 of the Treaty , an increase in the capital of the ECB is possible , subject to secondary European Community legislation |
| Revogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor . | Repeal of existing legislation The adoption of the proposal will lead to the repeal of existing legislation . |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Revogação da legislação em vigor | Repeal of existing legislation |
| Todos estão cientes da legislação. | Everyone knows the law. |
| Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições , em especial , serão válidas , vinculativas e passíveis de execução à face da legislação jurisdição . | In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction . |
| Nos termos do Tratado e dos Estatutos do SEBC , é necessário eliminar da legislação nacional as incompatibilidades com o Tratado e os Estatutos do SEBC . | The Treaty and the Statute of the ESCB require the removal of incompatibilities with the Treaty and the Statute of the ESCB in national legislation . |
| PORTUGAL 1 Legislação no âmbito do artigo 108.º do Tratado A legislação que se segue foi objecto de adaptações nos termos do Artigo 108.º do Tratado artigo 105.º da Constituição relativo ao Banco de Portugal | PORTUGAL 1 Legislation within the scope of Article 108 of the Treaty |
| Exigir aos dirigentes dos detentores de valores mobiliários que notifiquem as informações requeridas nos termos da presente directiva , ou nos termos da legislação nacional adoptada em conformidade com a presente directiva , e , se necessário , que forneçam informações e documentos adicionais | require managers of the security holders to notify the information required under this Directive , or under national law adopted in accordance with this Directive , and , if necessary , to provide further information and documents |
| cooperação e aplicação efectiva da legislação . | enforcement . |
| O grau de convergência alcançado no que respeita à aplicação da legislação comunitária e às práticas de supervisão , nomeadamente em termos das normas técnicas , orientações e recomendações adoptadas nos termos dos artigos 7.º e 8.º , verificando até que ponto as práticas de supervisão asseguram a realização dos objectivos definidos pela legislação comunitária | the degree of convergence reached in the application of Community law and in supervisory practice , including technical standards , guidelines and recommendations adopted under Articles 7 and 8 , and the extent to which the supervisory practice achieves the objectives set out in Community law |
| Artigo 10 Exclusão da escolha da legislação aplicável | Article 10 Exclusion of choice of law rules ( renvoi ) |
| Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional | Frequency of valuation under national legislation |
| Os progressos em termos da alteração da legislação de protecção ao emprego e a implementação de incentivos ao trabalho através de sistemas fiscais e de benefícios têm sido bastante limitados . | Progress in terms of changing employment protection legislation and providing incentives to work via tax and benefit systems has been rather limited . |
| Alguns , na pendência da adopção da futura legislação europeia sobre os conglomerados financeiros , complementaram a legislação mediante acordos bilaterais . | Some have complemented legislation with bilateral agreements , pending future European legislation on financial conglomerates . |
| O BCE também foi consultado relativamente aos preparativos em termos de legislação nacional para a transição para o euro fiduciário 11 . | 10 The ECB was also consulted on the preparations for national legislation on the euro cash changeover . |
| O IME não tem conhecimento de qualquer outra legislação que necessite de adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado . | Furthermore , Article 12.2 ( new ) states that the Bank shall conduct exchange rate policy in accordance with the instructions and guidelines of the ECB as from the date on which Greece adopts the single currency . The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . |
| Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado | Compatibility of national legislation with the Treaty |
| A proposta prevê uma simplificação da legislação . | The proposal provides for simplification of legislation . |
| COMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O TRATADO | COMPATIBILITY OF NATIONAL LEGISLATION WITH THE TREATY |
| Nestes termos não existe actualmente nenhum requisito legal para assegurar a compatibilidade da legislação nacional ( incluindo os estatutos do Bank of England ) com o Tratado e os Estatutos . | Accordingly , there is no current legal requirement to ensure that national legislation ( including the statute of the Bank of England ) is compatible with the Treaty and the Statute . |
| Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável | Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law |
| A alínea c ) do nº 4 não prejudica a aplicação da nova legislação à prioridade de um direito criado no âmbito da antiga legislação , mas que se tornou oponível no âmbito da nova legislação . | Paragraph ( 4 )( c ) does not preclude the application of the new law to the priority of an interest that arose under the old law but is perfected under the new law . |
| O IME não tem conhecimento de qualquer outra legislação que necessite de ser adaptada nos termos do artigo 108.º do Tratado . | Article 14 ( new law ) addresses this issue by amending the Decimal Currency Act 1969 , so as to provide that the issuance of coins by the Minister for Finance through the Bank is subject to the ECB s approval of the volume of coins issued . |
| Nestes termos , não existe nenhum requisito legal actual para assegurar a compatibilidade da legislação nacional ( incluindo os estatutos do Bank of England ) com o Tratado e com os Estatutos . | Accordingly , there is no current legal requirement to ensure that national legislation ( including the statute of the Bank of England ) is compatible with the Treaty and the Statute . |
| As sociedades que apenas emitem títulos de dívida não estão sujeitas à obrigação de apresentar um relatório intercalar nos termos da actual legislação comunitária , o que deverá ser alterado . | Issuers of only debt securities are not subject to any interim reporting under existing Community Law . This should be changed . |
| Os actos da Autoridade serão parte integrante da legislação comunitária . | The Authority 's acts form an integral part of Community law . |
Pesquisas relacionadas : Nos Termos Da Legislação - Nos Termos Da Legislação - Nos Termos Da Legislação Aplicável - Nos Termos Da Legislação Nacional - Nos Termos Da Legislação Da UE - Da Legislação Da UE - Cumprimento Da Legislação - Exigências Da Legislação - Padrões Da Legislação - Harmonização Da Legislação - Conhecimento Da Legislação - Avaliação Da Legislação - Legislação Da UE - Revisão Da Legislação
