Tradução de "nos termos da legislação aplicável" para o idioma inglês:
Dicionário Português-Inglês
Exemplos (Fontes externas, não revisadas)
| Artigo 10 Exclusão da escolha da legislação aplicável | Article 10 Exclusion of choice of law rules ( renvoi ) |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação do respectivo país . | Each NCB has legal personality according to the law of its respective country . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação do respectivo país . | BANKS Each NCB has legal personality according to the law of its respective country . |
| Artigo 2º Âmbito da Convenção e da legislação aplicável | Article 2 Scope of the Convention and of the applicable law |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each of the NCBs has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Cada BCN tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo BCE Relatório Anual 2004 | Each NCB has legal personality according to the national law of its respective country . The |
| Os Estados Membros devem assegurar essa dupla responsabilidade nos termos da sua legislação ou regulamentação nacional . | Each Member State should ensure such responsibility and liability under its national law or regulations . |
| Cada banco central nacional ( BCN ) tem personalidade jurídica nos termos da legislação nacional do respectivo país . | Each national central bank ( NCB ) has legal personality according to the national law of its respective country . |
| Este Estatuto dá às empresas a opção de formar uma sociedade , que pode depois operar a nível de toda a UE , nos termos da legislação comunitária directamente aplicável em todos os Estados membros . | This Statute gives enterprises the option to form a company , which can then operate on an EU wide basis being governed by Community law directly applicable in all Member States . |
| Artigo 7º Protecção dos direitos em caso de alteração da legislação aplicável | Article 7 Protection of rights on change of the applicable law |
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction |
| A inserir se aplicável e se exigido pela legislação da jurisdição pertinente | If applicable and if required under the laws of the relevant jurisdiction |
| CAPÍTULO II LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Artigo 4º Conexão principal | CHAPTER II APPLICABLE LAW Article 4 Primary rule |
| A inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição perti nente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor . | Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge . |
| g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação . | g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| b ) Da vida privada e da integridade do indivíduo , nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais | ( b ) the privacy and the integrity of the individual , in particular in accordance with Community legislation regarding the protection of personal data |
| Cada BCN tem personalidade jurídica , nos termos estabelecidos na legislação nacional do respectivo país . | Each of the NCBs has legal personality , as provided by the national laws of the respective country . |
| Todavia , toda a legislação comunitária aplicável aplicável deveria referir expressamente qualquer excepção às obrigações de divulgação . | However , an exception to the disclosure obligations should be made explicit in all relevant EU legislation . |
| A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa. | The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question. |
| Artigo 12º territoriais Determinação da legislação aplicável no caso de Estados com várias unidades | Article 12 Determination of the applicable law for Multi unit States |
| Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 . | Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 . |
| 7 . A informação estatística obtida de fontes acessíveis ao público nos termos da legislação nacional não é considerada confidencial | Statistical information taken from sources which are available to the public in accordance with national legislation shall not be considered confidential . |
| TÍTULO III MERCADOS REGULAMENTADOS Artigo 33º Autorização e legislação aplicável | TITLE III REGULATED MARKETS Article 33 Authorisation and applicable law |
| e Artigo 44.o ( legislação aplicável , foro competente e lugar de execu ção da prestação ) . | Article 44 ( rules for governing law , jurisdiction and place of performance ) . |
| Se forem necessárias medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente nos novos Estados Membros para o regime decorrente da aplicação da legislação da União nos domínios veterinário e fitossanitário, essas medidas serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento determinado pela legislação aplicável. | If transitional measures are necessary to facilitate the transition from the existing regime in the new Member States to that resulting from the application of the Union veterinary and phytosanitary rules, such measures shall be adopted by the Commission in accordance with the relevant procedure as determined in the applicable legislation. |
| O período de manutenção de reservas aplicável às insti tuições situadas noutros Estados Membros nos termos do | The maintenance period applicable to institutions located in other participating Member States pursuant to Article 7 of |
| A 2007O0002 PT 23.11.2009 002.001 30 B inserir se considerado conveniente nos termos da legislação da jurisdição pertinente de acordo com inserir as disposições pertinentes da legislação nacional regendo a execução do penhor . | Insert if deemed appropriate under the laws of the relevant jurisdiction in accordance with insert relevant national law provisions governing enforcement of the pledge . |
| A legislação aplicável ao casamento em Portugal é Código Civil ( Arts. | With the fall of his empire, civil marriage in Germany began to die out. |
| Nos termos do Tratado e dos Estatutos , é necessário eliminar da legislação nacional as incompatibilidades com o Tratado e os Estatutos . | The Treaty and the Statute require the removal of incompatibilities with the Treaty and the Statute in national legislation . |
| As covered bonds serão emitidas nos termos da legislação que reja as covered bonds em vigor num Estado Membro da área do euro . | The covered bonds shall be issued pursuant to legislation governing covered bonds that is in force in a euro area Member State . |
| Numa terceira fase , caso uma autoridade de supervisão não cumpra essa decisão anterior , a Autoridade poderá também decidir adoptar decisões endereçadas às instituições financeiras especificando as obrigações que lhes incumbem nos termos da legislação comunitária que lhes é directamente aplicável . | Third , in case of non compliance by a supervisory authority with the previous decision , the Authority may also decide to adopt decisions addressed to financial institutions specifying their obligations in respect of Community law which is directly applicable to financial institutions . |
| A presente Convenção é aplicável independentemente do facto de a legislação aplicável ser ou não a do Estado Contratante . | This Convention applies whether or not the applicable law is that of a Contracting State . |
| As importações originárias dos países e territórios beneficiam , ao entrarem nos Estados Membros , da proibição dos direitos aduaneiros aplicável entre os Estados Membros nos termos do presente Tratado . | The Community shall implement a vocational training policy which shall support and supplement the action of the Member States , while fully respecting the responsibility of the Member States for the content and organisation of vocational training . |
| O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n ? 1 . | This paragraph shall also apply in the event of voting rights being suspended in accordance with paragraph 1 . |
| O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão do direito de voto nos termos do n.º 3 . | This paragraph shall also apply in the event of voting rights being suspended pursuant to paragraph 3 . |
| Na legislação, os termos podem ter significados diferentes. | In law, the terms may have different meanings. |
| Nos termos do artigo 123.º do Tratado e sujeito a legislação secundária da Comidade Europeia , o capital do BCE pode ser aumentado | In accordance with Article 123 of the Treaty , an increase in the capital of the ECB is possible , subject to secondary European Community legislation |
| os acordos para o acompanhamento do cumprimento destas decisões e de legislação aplicável . | the arrangements for monitoring compliance with these decisions and with applicable legislation . |
| Artigo III 337 . º A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa . | Article III 337 The Union 's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question . |
| O presente número é igualmente aplicável em caso de suspensão d o direito de voto nos termos do n ? 1 . | This paragraph shall also apply in the event of voting rights being suspended in accordance with paragraph 1 . |
| Exigir aos dirigentes dos detentores de valores mobiliários que notifiquem as informações requeridas nos termos da presente directiva , ou nos termos da legislação nacional adoptada em conformidade com a presente directiva , e , se necessário , que forneçam informações e documentos adicionais | require managers of the security holders to notify the information required under this Directive , or under national law adopted in accordance with this Directive , and , if necessary , to provide further information and documents |
| Considerando que , nos termos dos Estatutos , cabe ao Conselho do BCE definir , sob proposta da Comissão Executiva do BCE , o regime aplicável ao pessoal do BCE | Whereas the Statute attributes to the Governing Council of the ECB , acting on a proposal from the Executive Board of the ECB , the task of laying down the Conditions of Employment for Staff of the ECB |
| Esse mecanismo deverá ser aplicável nas áreas em que a legislação comunitária defina obrigações claras e incondicionais . Para permitir uma resposta proporcionada nos casos de aplicação incorrecta ou insuficiente da legislação comunitária , deverá aplicar se um mecanismo em três fases . | This mechanism should apply in areas where Community legislation defines clear and unconditional obligations To allow for a proportionate response to instances of incorrect or insufficient application of Community law , a three step mechanism should apply . |
| Todas as ordens de pagamento processadas nos termos das citadas disposições , em especial , serão válidas , vinculativas e passíveis de execução à face da legislação jurisdição . | In particular , all payment orders processed pursuant to such sections will be valid , binding and will be enforceable under the laws of jurisdiction . |
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