Todavia , o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado , se considerar que as circunstâncias o exigem .

Todavia, o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.2.

Todavia , o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado , se considerar que as circunstâncias o exigem .

Os juízes são nomeados por um período de seis anos .

Artigo 24.o O Tribunal pode pedir às partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as informaçıes que considere necessÆrias .

O Tribunal pode também , quando considerar uma causa de excepcional importância , decidir remetê la ao tribunal pleno , depois de ouvido o advogado geral .

O Tribunal pode tambØm , quando considerar uma causa de excepcional importância , decidir remetŒ la ao tribunal pleno , depois de ouvido o advogado geral .

O Tribunal de Justiça pode pedir às partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as informações que considere necessárias.

Artigo 24.o O Tribunal de Justiça pode pedir às partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as informações que considere necessárias .

O Tribunal de Justiça pode também, quando considerar uma causa de excepcional importância, decidir remetê la ao tribunal pleno, depois de ouvido o advogado geral.

As despesas operacionais ocasionadas pela aplicação das referidas disposições podem , nas condições nelas referidas , ficar a cargo do orçamento . As receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas .

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros , esse órgão pode , se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa , pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie .

O Comité é convocado pelo Presidente , a pedido do Conselho ou da Comissão . Pode igualmente reunir se por iniciativa própria .

Quando uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros , esse órgão pode , se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa , pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie .

Se a Comissão considerar que o Estado Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal , pode submeter o caso a esse Tribunal , após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações .

Em caso de vaga , proceder se á à nomeação de um novo juiz por um período de seis anos .

O Tribunal pode tambØm pedir aos Estados Membros e às Instituiçıes que nª o sejam partes no processo todas as informaçıes que considere necessÆrias à apreciaçª o da causa .

Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da união, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela.

Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da União , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça , para que este delibere sobre ela .

Quando o Tribunal de Grande Instância considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da União , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça Europeu , para que este delibere sobre ela .

Se a Comissão considerar que o Estado Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal , pode submeter lhe o caso , após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações .

Ver o Apêndice no final da presente brochura .

Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que a causa exige uma decisª o de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerŒncia do direito comunitÆrio , pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça , para que este delibere sobre ela .

Ela considera que a amostra não é representativa.

A ConferŒncia entende que as principais disposiçıes do processo de reapreciaçª o previsto nos n.o s 2 e 3 do artigo 225.o deverª o ser fixadas no Estatuto do Tribunal de Justiça .

A ConferŒncia considera que , em casos excepcionais em que o Tribunal de Justiça decida reapreciar uma decisª o do Tribunal de Primeira Instância em matØria prejudicial , deve deliberar por procedimento de urgŒncia .

Artigo 260.o O Comité designa , de entre os seus membros , o Presidente e a Mesa , por um período de dois anos .

O Tribunal pode também pedir aos Estados Membros e às instituições , órgãos ou organismos que não sejam partes no processo todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa .

Artigo III 266 . º Um Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição .

Disposições do Título VI , nas condições previstas no artigo 35 . o

Quando considerar que não se suscita questão de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral .

Todavia , se a solução do litígio decorrer , tendo em conta o resultado da reapreciação , das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal de Primeira Instância , o Tribunal de Justiça pronuncia se definitivamente .

Quando considerar que nª o se suscita questª o de direito nova , o Tribunal pode , ouvido o advogado geral , decidir que a causa seja julgada sem conclusıes do advogado geral .

Quando um recurso interposto por um Estado Membro ou por uma instituição das Comunidades que não tenham intervindo no processo no Tribunal de Primeira Instância for julgado procedente , o Tribunal de Justiça pode , se considerar necessário , indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio .

Qualquer Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição.

Qualquer Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia , se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados .

O Comité considera que , sempre que possível , se deveriam utilizar regulamentos .

A Comissão considera que foram respeitadas as condições necessárias .

contratação pública e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas .

Quando considerar que não se suscita questão de direito nova, o Tribunal de Justiça pode, ouvido o advogado geral, decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado geral.

O BCE considera que o projecto ora proposto poderia ser aperfeiçoado no respeitante à distinção entre os princípios regulamentares de

Em face do exposto , o Banco de Portugal considera ser apro

A Comissão também tem o poder de , quando apropriado , recorrer ao Tribunal de Justiça se considerar que um Estado Membro não cumpriu as obrigações as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ( 56 ) .

da Constituição, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União, o primeiro advogado geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal Geral.